Nota técnica: Análise comparativa entre o anteprojeto de LGPD Penal e o PL 1515/2022
23 de novembro de 2022
A nota técnica publicada analisa comparativamente o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais para Segurança Pública e Persecução Penal (APL) elaborado pela Comissão de Juristas do Senado, e o Projeto de Lei n° 1515/2022 proposto pelo deputado Coronel Armanda (PL-SC). A nota traz apontamentos críticos quanto ao caráter normativo das propostas elencadas a fim de contribuir para o debate legislativo qualificado sobre o tema.
