Nota técnica: Minuta de Anteprojeto da Lei Geral de Cibersegurança do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber)

Nesta nota técnica, o objetivo é examinar pontos sensíveis da minuta de anteprojeto de Lei Geral de Cibersegurança sob a perspectiva da governança da Internet, da proteção de direitos fundamentais e da coerência sistêmica com o ordenamento brasileiro vigente, em particular, o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o arranjo multissetorial consolidado em torno do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A análise não pretende esgotar a discussão sobre o anteprojeto, mas oferecer subsídios para o aperfeiçoamento da proposta nos pontos em que o texto, em sua redação atual, pode gerar insegurança jurídica, sobreposição regulatória ou redução do nível de proteção a direitos.

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