Proteção de dados pessoais e acesso a dados públicos no Brasil: Pedido de Ingresso como Amicus Curiae no tema 1141
26 de abril de 2023
A disponibilização de informações de processos judiciais em aplicações de internet ganhou relevância nacional nos últimos meses, em um caso que começou com a publicação de dados de um processo trabalhista por plataformas digitais. Esse caso que chegou ao judiciário brasileiro traz para o debate uma possível controvérsia entre a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados.
O IRIS busca contribuir com a temática através do ingresso como Amicus Curiae – uma petição judicial com o objetivo de dar suporte técnico a partir das nossas pesquisas, para auxiliar o STF a chegar a melhor decisão, sinalizando os aspectos técnicos e jurídicos que compõem o processo. Na publicação, trazemos uma análise detalhada sobre esse caso e toda a fundamentação teórica para garantir a proteção de dados pessoais dos cidadãos sem comprometer a transparência dos dados públicos.
