Sigilo online, investigações criminais e cooperação internacional
30 de agosto de 2018
O trabalho “Sigilo online, investigações criminais e cooperação internacional” resulta do requerimento realizado pelo Instituto de Referência em Internet e Sociedade para sua admissão como ‘Amicus Curiae’, bem como do memorial apresentado nessa condição, com vistas a auxiliar o Supremo Tribunal Federal na apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no. 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação – Assespro Nacional.
A Ação visa analisar a pertinência do Decreto 3.810/2001, do artigo 237, II do Código de Processo Civil e dos artigos 780 e 783 do Código de Processo Penal, em especial no que diz respeito à cooperação jurídica internacional para medidas de obtenção de dados de comunicação privada entre usuários de aplicações de internet, direcionadas a sociedades empresárias sediadas e com estabelecimento no exterior.
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