Nota técnica sobre o Projeto de Lei Nº 113/2020
12 de dezembro de 2023
A nota técnica apresenta os pontos críticos do texto substitutivo do PL 113/20, apresentado pelo relator Senador Astronauta Marcos Pontes em 22 de novembro de 2023. O texto do substitutivo ignora o acúmulo em temas de responsabilidade de intermediários discutidos no âmbito do PL2630 e coloca em risco as garantias, deveres e os direitos humanos na área digital consolidados pelo Marco Civil da Internet (MCI) em 2014, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e o devido processo.
