Regulação de plataformas digitais: contribuições do IRIS à Consulta Pública do CGI.br
31 de agosto de 2023
O presente documento registra a contribuição do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) à consulta pública sobre regulação de plataformas digitais, realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) entre 25 de abril a 16 de julho de 2023.
Especificamente neste texto, apresenta-se o resultado do trabalho de articulação interna entre a Direção do instituto, a Coordenação de Políticas Públicas e pela equipe do Projeto de Pesquisa sobre Devido Processo na Moderação de Conteúdo. Esse projeto explora o tema da governança de conteúdo online e regulação de plataformas digitais, sobretudo da perspectiva do direito ao devido processo, considerando experiências recentes, como o Projeto de Lei nº 2630/2020 no Brasil e a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) da União Europeia.
