Nota Técnica – LGPD e LAI: Uma análise de propostas legislativas
9 de maio de 2023
O acesso à informação de entidades públicas e a proteção de dados pessoais são importantes para uma sociedade mais democrática e transparente. Entretanto, uma possível controvérsia entre a aplicação prática da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) coloca em cheque a harmonia jurídica.
Nesta nota técnica, o IRIS busca contribuir com a temática a partir de análises dos projetos de lei que debatem sobre a LGPD e LAI. Na publicação, trazemos os riscos e os potenciais impactos das propostas que estão sendo discutidas, além das recomendações da nossa equipe.
