Nota pública do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS sobre o Projeto de Lei nº 2.418/2019
30 de agosto de 2022
Em conformidade a sua missão institucional de defender políticas públicas baseadas em evidências e alinhadas ao avanço dos direitos humanos na área digital, o IRIS vem a público manifestar-se acerca do Projeto de Lei nº 2.418/2019, que pretende alterar o Marco Civil da Internet para impor a obrigação de monitoramento de atividades terroristas e de crimes hediondos a provedores de aplicações de internet. A nota, fundamentada em recomendações prévias do IRIS em parceria com o Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, alerta para as inconstitucionalidades do projeto, que carrega graves riscos à segurança e aos direitos fundamentais no ambiente digital. Com base nisso, recomendamos o arquivamento do PL.
