Marco Legal da Inteligência Artificial: Contribuições do IRIS à Comissão de Juristas do Senado
23 de junho de 2022
O documento publicado compila as contribuições do Instituto de Referência em Internet e Sociedade à Comissão de Juristas do Senado Federal sobre Inteligência Artificial no Brasil. O texto se refere ao processo de submissão de manifestações escritas no contexto da apreciação pelo Legislativo brasileiro do PL 21/2020. Para isso, busca-se observar os princípios e objetivos, transparência e explicabilidade, definições, escopo jurisdicional, responsabilidade civil, supervisão e revisão humana, gestão de risco e mecanismos de fiscalização e arranjos regulatórios sobre inteligência artificial. O objetivo da publicação é contribuir com o debate público e construção multissetorial e colaborativa que guiam a matéria no Brasil.
