Consulta CGI.br: Proposta de princípios para regulação de plataformas de redes sociais
20 de agosto de 2025
Após o processo de consulta pública, consideramos o acolhimento de nossas contribuições um avanço importante para a versão final dos Princípios para a Regulação de Redes Sociais, divulgada pelo CGI.br. Em especial, por meio da inclusão de uma referência expressa ao devido processo na moderação de conteúdo no texto explicativo do princípio de transparência e prestação de contas.
Embora o devido processo não figure como princípio autônomo, sua presença no documento representa um passo significativo para o fortalecimento da proteção de direitos fundamentais na regulação das plataformas digitais. Seguiremos atuando de forma colaborativa e propositiva para que o debate regulatório no Brasil avance na direção de garantir segurança jurídica, transparência e responsabilidade, sempre com os direitos humanos no centro.
