Manejando a proteção de dados pessoais frente à garantia de acesso a dados públicos

Este projeto busca mapear e analisar o atual debate brasileiro relativo ao acesso a dados públicos – como aqueles que fazem parte da iniciativa de Governo Aberto – frente às normativas nacionais relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais da população, com especial atenção à discussão atualmente tratada pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema de Repercussão Geral 1141. Com base nesse acompanhamento, busca-se incidir nas políticas públicas relacionadas à matéria de modo a apoiar esforços que promovam o justo equilíbrio entre proteção de dados pessoais e acesso à informação, bem como combater propostas que resultem em retrocessos para esses direitos.