Estrutura jurídica de startups – Benefícios da formalização (parte I)

Em uma série de três textos semanais, serão apresentados aqui os benefícios jurídicos da formalização das startups, por meio do microempreendedor individual (parte I); do microempresário (individual, sociedade ou EIRELI) e EPP (parte II); e das sociedades empresariais (parte III). Confira:

Microempreendedor individual

A informalidade assumiu proporções muito grandes e se desenvolveu de forma intensa nas últimas três décadas. Trata-se de um conjunto de produções e comercializações de produtos que geram fonte de renda, mas que acontecem sem registro nos órgãos governamentais responsáveis pela fiscalização. No Brasil, a perda de arrecadação com a informalidade chega a 200 bilhões de reais por ano. A economia informal, presente em países de baixa renda, subdesenvolvidos ou emergentes, tem como principal fator de impulso o desemprego estrutural, a elevada carga tributária e um sistema de gestão governamental altamente burocrático.

Por que formalizar?

Atualmente, o governo, juntamente com o SEBRAE, incentiva e oferece vantagens satisfatórias para que muitos cresçam, formalizando-se. Entretanto, mesmo com o programa que o SEBRAE oferece, dando a oportunidade de serem legalmente formalizados, ainda há uma muita falta de informação por parte de vários empresários, que encerram suas atividades precocemente. A maior causa dos fechamentos prematuros de empresas é, principalmente, pela falta de um planejamento adequado de negócios. Isso, porque a grande maioria dos profissionais que atua em qualquer ramo são pessoas informais, suportando diretamente todos os riscos da atividade. Além disso, quase todos os informais não contribuem para a previdência social, motivo que os impede de obter benefícios previdenciários, como o auxílio doença, ou aposentadoria.
Um plano de negócio deve ser uma ferramenta para o empreendedor expor suas ideias e que mostre viabilidade e probabilidade de sucesso em seu mercado. Muitas empresas fecham por falta de planejamento. Um dos fatores que contribuem para a mortalidade das empresas é a falta de gerenciamento dos recursos como o exato controle de estoque, de compras, financeiro e contabilidade.

Entenda o conceito do empreendedor individual

Quando se avalia a economia brasileira do ângulo da informalidade, é possível visualizar os benefícios da tentativa de diminuir os impactos da economia subterrânea com o sistema de empreendedor individual. Essa investida, hoje, representa uma grande oportunidade para que os pequenos empreendimentos passem para a formalidade e, com isso, tenham um espaço na economia que, antes, somente as grandes empresas tinham, reduzindo a informalidade na economia brasileira. É por essa razão que o microempreendedor individual, por exemplo, tem abrido as portas para que milhões de pessoas possam atuar em seu próprio negócio, totalmente legalizado. Foi a Lei Complementar nº 128 de 2008 que criou condições especiais para que o trabalhador informal pudesse se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Para ser um empreendedor individual, é necessário não ultrapassar um faturamento anual máximo de 60 mil reais por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O Microempreendedor Individual (MEI) será enquadrado no regime do Simples Nacional e ficará isento de uma gama de tributos federais, como o Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Formalizando-se, o Empreendedor Individal terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e programas de facilitação a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, entre outros.

Benefícios da formalização

Previdência social

Uma das vertentes da formalização do microempreendedor individual está nos benefícios dispostos legalmente e que podem ser destacados como uma contrapartida à participação na arrecadação de tributos. O principal dos benefícios é a previdência social, que oferece cobertura previdenciária para o microempreendedor e sua família com benefícios destacados tais quais: auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário- maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão, com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo, hoje R$ 31,10 resultando proteção para o microempreendedor em casos de doença e acidentes, além de afastamento no caso de maternidade para mulheres e aposentadoria por idade após 15 anos de contribuição. Sendo que a família do empreendedor ainda terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Isenção de taxas, menor burocracia e simplificação de procedimentos

O microempreendedor individual tem direito a registrar até 01 empregado, com um baixo custo de 3% para previdência e 8% de FGTS do salário mínimo por mês, avançado um valor total de contribuição de R$ 68,42 e o empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência Social, isso possibilita ao microempreendedor desenvolver melhor o seu negócio e crescer. A isenção de taxa para o registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento indica que todo o processo de formalização é gratuito, o Empreendedor se formaliza sem gastar um único centavo. Destaca-se a ausência de burocracia para se manter formalizado incorrendo que cabe ao microempreendedor fazer uma única declaração por anual sobre o seu faturamento que deve ser controlado em uma planilha mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizada.

Acesso a linhas de crédito especiais

A importância de se formalizar consiste também obtenção de créditos para capital de giro junto aos bancos, principalmente bancos públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõem de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros com adequadas especialmente para o microempreendedor individual. O processo de formalização permite ainda a união para compras em conjunto por meio da formação de consórcio de fins específicos. A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras, medida que permitirá aos empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas, uma vez que o volume comprado será maior. Como apoiador do processo, o Governo é um grande comprador de mercadorias e tomador de serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal incentivando diretamente o microempreendedor.

Cursos e capacitação

O SEBRAE orienta e assessora os Empreendedores que assim o desejarem, e realizam cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões. Com todo esse apoio, além do fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer, prosperar e aumentar o que hoje é apenas um pequeno negócio, amanhã poderão acarretar uma média e até uma grande empresa. Entretanto, cabe ressaltar, nesse último momento, que a responsabilidade do Microempreendedor Individual alcança o seu patrimônio pessoal, não estando limitada ao patrimônio de uma pessoa jurídica, razão pela qual serão apresentados nesta série de textos outros regimes jurídicos que apresentam responsabilidade limitada.