Quem me representa na governança da internet?

Você já ouviu falar das expressões “governança da internet” e “multissetorialismo”? Esses termos se referem ao modelo adotado pelo Brasil para decidir sobre o futuro da internet, ou seja, quais são as regras que definem o que pode ou não ser veiculado na internet, bem como os padrões e operações técnicas que devem ser seguidas para que o ambiente online seja acessível universalmente.

Neste post será explicado como funciona essa tomada de decisão sobre o modo como a internet funciona mundialmente e como você é representado nesse processo. 

Um passo atrás: o que é governança da internet?

O termo “governança” é frequentemente associado à atuação do Estado em determinar as regras que definem as condutas permitidas ou proibidas em determinada sociedade, bem como a atuação do Estado para efetivar direitos previamente estabelecidos. Entretanto, governança não diz respeito apenas ao governo do Estado!

Especialmente na interpretação pertinente ao tema desse post, governança é compreendida, em sentido amplo, como o exercício do poder de coordenar as relações desenvolvidas dentro de determinado grupo social.

Considerando o conceito mais específico de governança da internet (GI), adotaremos a interpretação da  Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI): 

“Governança da Internet é o desenvolvimento e a aplicação pelos Governos, pelo setor privado e pela sociedade civil, em seus respectivos papéis, de princípios, normas, regras, procedimentos de tomadas de decisão e programas em comum que definem a evolução e o uso da Internet”.

A concepção de GI da Cúpula Mundial reitera a participação de diversos atores (governos, setor privado e sociedade civil) na governança da internet, reiterando a concepção ampla do termo mencionada acima. Este modelo de tomada de decisão sobre o futuro da internet é chamado de “modelo multissetorial de governança da internet” devido à composição dos espaços debates e de escolhas. 

Em contraste com o modelo multissetorial, há o modelo unissetorial, no qual apenas um órgão ou ator é responsável por regular e implementar as decisões que influenciam determinado grupo. A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), por exemplo, segue o modelo unissetorial, uma vez que as decisões são tomadas unicamente pelo setor governamental.

O Brasil acolheu esse modelo multissetorial de governança da internet por meio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em 2003. O Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003 que cria o CGI.br também estabelece sua composição: 9 membros do setor governamental, 4 representantes do setor empresarial, 4 representantes do terceiro setor, 3 representantes da comunidade científica e tecnológica e um representante de notório saber em assuntos de Internet. Existem inúmeras críticas à estrutura e atuação do corpo diretivo do CGI.br, entretanto, o usuário final, aquela pessoa que acessa a internet para conversar com amigos, compartilhar memes, adquirir conhecimento nas plataformas de educação, assistir filmes, vender produtos e todas as demais possibilidades de interação que a rede oferece, esta pessoa tem seus interesses na governança da internet representados por dois setores, diretamente: o setor governamental e o terceiro setor.

Digressão Necessária

Antes de discorrer sobre a atuação do setor governamental e terceiro setor, é necessário mencionar em que medida a comunidade científica também representa os cidadãos e, portanto, o usuário da internet. A importância da construção de conhecimento científico, obtido por meio de pesquisas desenvolvidas em universidades e centros de estudos, pode ser resumida na fala de Weber “Faço ciência para saber até onde posso suportar”. Ou seja, são necessários estudos biológicos, políticos, econômicos, culturais, medicinais sobre a relação que vem sendo construída entre sociedade, indivíduo e tecnologia para verificação do cenário fático com o cenário ideal. Portanto, a comunidade científica representa cada cidadão na medida em que oferece suporte teórico e argumentativo para que cada ser humano decida de maneira consciente os rumos de sua própria jornada.

Voltando

O setor governamental representa os usuários (você) na medida que, dentro de um regime democrático, é composto por indivíduos eleitos pelos cidadãos e que devem exercer seus respectivos mandatos de acordo com o interesse de seus eleitores. Entretanto, com o aumento populacional acompanhado de problemas estruturais históricos, determinados Estados (incluindo o Estado brasileiro), não conseguiram acompanhar as demandas da sociedade e prestar a assistência necessária a seus nacionais. A partir de então, associado a ascensão do neoliberalismo, o terceiro setor passou a preencher lacunas deixadas pelo Estado e promover o bem-estar social.

O terceiro setor dentro e fora da governança da internet

Algumas confusões terminológicas são constantes nos debates sobre o papel do terceiro setor na sociedade, portanto, segue breve diferenciação de expressões:

Sociedade civil: “Todas as formas de ação social levadas a cabo por indivíduos ou grupos que não emanam do Estado nem são por ele determinadas.

Uma sociedade civil organizada é uma estrutura organizativa cujos membros servem o interesse geral através de um processo democrático, atuando como intermediários entre os poderes públicos e os cidadãos.”

Terceiro Setor: Segundo Salamon e Anheier, cinco características são próprias das organizações do terceiro setor: i. Formalmente constituídas ii. Estrutura básica não governamental iii. Gestão própria iv. Sem fins lucrativos v. Uso significativo de mão de obra voluntária

Concluímos, portanto, que a sociedade civil é o campo mais abrangente, na qual estão incluídos os movimentos sociais e, se estes são formalizados e tem caráter de prestação de serviço, as organizações do terceiro setor. Mas e a governança da internet?

Diversos grupos não estatais (sociedade civil em sentido amplo) se alinharam para pautar e efetivar direitos nas redes. O setor empresarial, por exemplo, se organizou por meio da  ABRANET, cujo objetivo social é apoiar empresas que realizam atividades profissionais e acadêmicas relacionadas com as Tecnologias da Informação e Comunicação e a Internet, e por meio do SindiTelebrasil, Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal. Ambas instituições atuam diretamente no CGI.br (recapitulando, o principal órgão de governança da internet no Brasil), uma vez que o presidente e o diretor, respectivamente, dessas instituições são parte do conselho científico do CGI.br.

O terceiro setor, que é uma das alas da sociedade civil, possui categoria própria e até mesmo certa posição de destaque na governança da internet em face aos outros grupos da sociedade civil. No CGI.br, as 4 cadeiras destinadas a representantes do terceiro setor são ocupadas por profissionais altamente qualificados e vinculados a instituições como a SaferNet Brasil, que promove a segurança e conscientização da criança e adolescente online, Cunhatã Digital, ANID, voltadas à promoção da inclusão digital e Proteste, associação que busca defender os direitos do consumidor.

Dentre as organizações da sociedade civil que pautam a Governança da internet, destaca-se a Coalizão de Direitos na Rede

“uma rede independente de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil. Formada em julho de 2016, busca contribuir para a conscientização sobre o direito ao acesso à Internet, a privacidade e a liberdade de expressão de maneira ampla. O coletivo atua em diferentes frentes por meio de suas organizações, de modo horizontal e colaborativo”

A atuação da Coalizão de Direitos na Rede reúne todas as frentes de atuação da sociedade civil, seja por meio da realização de pesquisas, litigâncias estratégicas, veiculação midiática de violações de direitos humano etc. O IRIS, por exemplo, é membro da Coalizão. Ele adentra o terceiro setor como instituição dedicada a promover o debate de qualidade sobre governança da internet, desenvolver pesquisas acerca das estratégias de regulação da rede utilizada nacional e internacionalmente, bem como analisar quais as demandas que o atual cenário tecnológico e social requer. Tudo isso para que a internet se desenvolva de maneira a contribuir para a melhora da qualidade de vida de todos seus usuários, respeitando direitos fundamentais e garantindo a universalidade do acesso à rede. Para saber mais sobre o escopo de atuação e linhas de pesquisa do IRIS, acesse aqui.

Ainda que a atuação do terceiro setor, e da sociedade civil como um todo, careça de recursos financeiros, humanos e até mesmo de divulgação de suas atividades, avanços consideráveis foram e vêm sendo constatados. Um ótimo exemplo é o Marco Civil da Internet (MCI), considerado conquista da sociedade civil e elogiado internacionalmente desde seu processo legislativo (por ser uma lei construída de forma bastante colaborativa), até os princípios do uso e governança da internet no Brasil que a lei estabelece, os quais incluem: garantia da liberdade de expressão, proteção à privacidade, garantia da neutralidade da rede e preservação da natureza participativa da rede.

Se você se interessou pelo assunto, acesse aqui e entenda melhor sobre um dos principais espaços de debate sobre o rumo da internet: o Fórum Global da Internet.