Nota técnica sobre o julgamento do tema 987 de repercussão geral
10 de dezembro de 2024
Em 27 de novembro de 2024 o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o RE 1037396, representativo da controvérsia sobre a responsabilidade de provedores de aplicações por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, objeto do Tema de Repercussão Geral nº 987. O relator, o Ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet e propôs o que chamou de “decálogo contra violência digital e desinformação”. Esta nota técnica se refere a esta seção do voto.
Há 5 anos o IRIS tem desenvolvido pesquisas sobre moderação de conteúdo, com especial foco no tema do devido processo nos últimos 2 anos. Com base nesse acúmulo, e subsidiados por outras diversas organizações de pesquisa, apresentamos a presente nota técnica
