Participação do IRIS no Internet Governance Forum

Entre os dias 5 e 9 de dezembro, pesquisadores do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS participaram ativamente das discussões do Internet Governance Forum – IGF 2016, realizado em Guadalajara, México. Vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, esse é um foro multi-stakeholder, que inclui os mais diversos atores em discussões sobre políticas públicas relativas à Internet.

Uma das principais vantagens desse evento é a possibilidade que países em desenvolvimento, sociedade civil, academia, empresariado e pessoal técnico têm de sentar à mesma mesa e otimizar consensos quanto aos riscos, desafios e futuros apresentados pela internet. Assim como a própria rede mundial de computadores, o IGF agrega diferentes perspectivas sobre questões comuns a vários atores. Embora não haja resultados vinculantes em seus painéis e fora, o IGF informa e inspira aqueles com poder de decisão nos setores público e privado, servindo como campo de discussão e debate para novas ideias que podem eventualmente vir a se tornar políticas públicas nos mais diversos países.

O tema central desta edição do Fórum de Governança da Internet foi “Possibilitando Crescimento Inclusivo e Sustentável”. Embora contasse com dezenas de painéis, workshops, fóruns abertos e coalizões dinâmicas acontecendo simultâneamente a todo momento, as main sessions, protagonistas do evento, se voltaram principalmente para questões como o uso das tecnologias de informação e comunicação na consecução das metas de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas de forma inclusiva. Também foram abordados, nas sessões principais, a influência acordos comerciais na Internet, o papel dos Direitos Humanos e os desafios de se conectar o próximo bilhão de usuários.

Internet e jurisdição

Um dos tópicos mais recorrentes nos painéis do IGF em 2016 foi a temática de jurisdição e governança da internet. Cada vez mais se percebe a necessidade de atingir consensos quanto aos diferentes mecanismos de determinação de jurisdição, seja para a aplicação de leis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, seja para o combate a cibercrimes e a cooperação em matéria internacional. A noção geral é de que a maioria dos fatores e regras atualmente utilizados são insuficientes para a definição apropriada de conflitos de jurisdição e lei aplicável.

Nesse sentido, outro consenso entre os mais diversos atores é que Mutual Legal Assistance Treaties – MLATs não atendem de forma suficiente e eficiente às demandas jurisdicionais e de cooperação entre estados, por serem demasiadamente lentos e burocráticos para a realidade da Internet e de investigações envolvendo questões do ciberespaço.

Além disso, há problemas de forma em relação a pedidos de informação feitos por entidades de investigação e membros do poder jurisdicional a provedores de aplicação e conexão em outros países. Quem são os agentes autorizados a requerer informações? Existe um critério e formato mínimos para aceite dessas solicitações? Foi ressaltada a necessidade de uma melhor observância e aplicação de princípios de Devido Processo Legal nos procedimentos de cooperação internacional para requisição de dados, remoção ou manutenção de conteúdos e resolução de conflitos relacionados a nomes de domínio.

Segundo Bertrand de La Chapelle, Diretor do Internet & Jurisdiction, as disputas sobre jurisdição necessitam que seja levado em consideração múltiplos fatores. Não se pode determinar apenas um critério, como a localização de servidores ou escritórios dos provedores de aplicação, já que as demandas são complexas e precisam ser analisadas caso a caso. O pesquisador também demanda maior ênfase a mecanismos alternativos de resolução de disputas, que podem ser bastante úteis em alguns contextos, como, por exemplo, nomes de domínio.

Responsabilidade dos Intermediários e Adjudicação Privada

Muito se discutiu a respeito do papel dos intermediários no ecossistema de governança da internet. Em grande maioria agentes privados, esses intermediários – provedores, aplicativos, redes sociais – têm atuado cada vez mais na adjudicação de conflitos relacionados à remoção de conteúdo, a liberdade de expressão, a direitos autorais e outros. Questionou-se a legitimidade desses atores privados para decidir a respeito de questões envolvendo não apenas direitos disponíveis, como também uma série de direitos fundamentais. Por outro lado, tribunais estatais muitas vezes são ineficientes, pouco qualificados e até mesmo desconectados da realidade e ritmo das interações na Internet.

Reforça-se então uma necessidade cada vez maior do fortalecimento e desenvolvimento de uma noção de digital due process (devido processo digital) para garantir que os direitos dos usuários na internet sejam tutelados e eventuais conflitos adjudicados com o mesmo critério que o são fora do ambiente do ciberespaço.

Crescente demanda por transparência

Outra temática levantada nos vários painéis do evento foi a necessidade por maior transparência, nos diversos âmbitos da governança da internet. A sociedade civil demanda que os poderes executivo e judiciário de seus estados sejam mais claros quanto às informações que requisitam em suas demandas civis e criminais, o número de remoções de conteúdo realizadas, bem como o grau de vigilância em curso por suas agências de investigação. Além disso, busca-se mais uniformidade em relação aos relatórios de transparência (transparency reports) publicados por provedores. Isso contribuiria para o trabalho de fiscalização pela sociedade civil e academia.

Transparência também envolve a definição de um vocabulário comum em termos de governança de internet. Apesar de o inglês ser uma língua bastante convergente na área, ainda há diferenças conceituais substanciais em alguns termos-chave, a depender da jurisdição, como neutralidade de rede, liberdade de expressão, direitos humanos, acessibilidade e inclusão digital, entre outros. Percebe-se uma ausência de membros dos poderes judiciários nacionais nesse foro, o que contribui para a má interpretação de termos e leis sobre o tema no exercício de suas funções.

Parcerias institucionais e caminhos para o futuro

A participação do IRIS nesta edição do Internet Governance Forum, além da atualização de conteúdos de nossos pesquisadores e sua inserção nos principais debates da sociedade internacional sobre o tema, visa também a estabelecer parcerias institucionais para o futuro. Cada vez mais, nosso Instituto tem contribuído para o aprofundamento do estudo desses temas em Minas Gerais e no Brasil.

Se tiver interesse, o site do Internet Governance Forum disponibiliza as transcrições e vídeos das discussões ocorridas no fórum, além de ser possível também verificar todas as formas de participação online sobre os diversos temas da governança da internet. Para continuar acompanhando nossas publicações, inscreva-se em nosso mailing na página principal deste site!