O caso Google x Ecad e Urbem: entenda o que muda

Após uma disputa jurídica que durou três anos, o Google ganhou uma ação contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem), definindo pagamentos relativos à execução de vídeos com músicas protegidas por direitos autorais.

Segundo o Ecad, reproduzir um vídeo no YouTube consistiria em um execução pública da obra, assim como em festas e hotéis. No entanto, a decisão da juíza Maria Cristina de Brito Lima vai no sentido contrário, considerando como execuções públicas apenas os vídeos transmitidos em livestream. Dessa forma, o Google não deve nenhum repasse ao Ecad no caso de vídeos convencionais, que passam a ser considerados execuções individuais.

A decisão ainda valida o valor proposto pelo Google, de 3,7% de repasse da receita gerada por publicidade por vídeo de execução pública, em detrimento da proposta de 4,8% da Urbem. A juíza questionou, ainda, a legitimidade dos órgãos em questão na estipulação dos valores, argumentando que a Lei De Direitos Autorais não atribui a esses órgãos esse tipo de competência.

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