“Como podemos aproximar rapidamente o cidadão do parlamentar? Por meio da internet” diz Cristiano Ferri Faria, fundador do LabHacker

O post de hoje pretende apresentar entrevista realizada com Cristiano Ferri Faria, no dia 21/09/2018 sobre democracia deliberativa, projetos da Câmara dos Deputados de e-democracia e uso da tecnologia pelo serviço público. Além de autor de diversos trabalhos sobre governo eletrônico e políticas públicas, Cristiano é analista legislativo, ex-diretor e fundador do LabHacker. A íntegra da entrevista segue logo abaixo de breve resumo.

O que é o LabHacker?

Criado pela Resolução nº 49 de 2013, o LabHacker é o principal espaço físico existente na Câmara dos Deputados especializado em desenvolver ferramentas de ampliação da participação popular online nas decisões parlamentares, bem como maximização do accountability e transparência da atividade legislativa através da comunicação dos cidadãos nos espaços virtuais.

Essa iniciativa está dentro da experiência de e-democracia, ou seja, todos meios eletrônicos de comunicação que auxiliem o cidadão a controlar e fiscalizar o poder público, conforme definido por Cristiano Faria Ferri no livro “O Parlamento aberto na era da internet: Pode o povo colaborar com o Legislativo na elaboração das leis?”.

Entretanto, para que os portais governamentais sejam efetivos instrumentos de democracia participativa, o acesso e participação nas discussões desenvolvidas nestes espaços devem ser possibilitados a todo os cidadãos, sendo necessária ampla inclusão digital dos brasileiros. Cristiano menciona que desde a criação do portal e-democracia, em 2008, já existia problemas de inclusão digital e confiança dos cidadãos no sistema político. Entretanto, ainda que pesquisas apontem o aumento desta desconfiança, Cristiano tem uma leitura esperançosa do cenário, e considera que a existência de ferramentas de aproximação -como as desenvolvidas pelo LabHacker-entre eleitorado e eleito favorece o restabelecimento da credibilidade política.

Comunicação efetiva entre governo e cidadãos

Constantemente são analisados novos mecanismos que facilitem o acesso à plataforma pelos mais variados perfis de pessoas, incluindo esforços para a criação de interfaces facilitadas e formas de comunicação efetivas. Atualmente, o LabHacker está trabalhando no desenvolvimento de um chatbot com o objetivo de facilitar o entendimento do usuário do e-democracia sobre o processo legislativo. Entretanto, a responsabilidade de maximização do acesso -inicial, principalmente,- é compartilhada entre diversos atores, entre eles os próprios parlamentares.

Cristiano afirma que o e-democracia foi pensado para aquele cidadão que não tem condições, econômicas ou de outra ordem, para ir até o Congresso Nacional e acompanhar as atividades legislativas. Assim, ainda que nem todos os brasileiros tenham máquinas adequadas e conexão à rede, a internet consolida-se como ferramenta de participação nos processos legislativos, a partir de qualquer localidade.

A plataforma e-democracia

O e-democracia possui um site próprio, o que significa que as discussões e opiniões que formalmente são encaminhadas aos parlamentares são apenas aquelas manifestas no site especÍfico do portal, não enquadrando, por exemplo, as opiniões que os cidadãos proclam nas redes sociais.

A escolha pela concentração dos mecanismos de participação online em uma única plataforma parte da concepção de que na formulação de leis alguns processos devem ser observados, como a realização de debates de qualidade e que considerem os múltiplos pontos de vistas apresentados, e considerem-os de forma respeitosa.

O modelo de negócio que as redes sociais utilizam são pautados em super segmentação de público e não tem como prioridade o estabelecimento de discussões que objetivem a busca por consenso. Por esta razão, as redes sociais servem ao e-democracia como uma grande ferramenta de divulgação do portal e convite para acessar o portal institucional e-democracia, como ferramenta de marketing digital.

Um dos desafios enfrentados pela plataforma reside na falta de orçamento para divulgar o e-democracia, uma vez que este serviço, pelas regras da Esplanada, só pode ser realizado por agência de publicidade e comunicação cujo contrato tenha sido firmado, o que ainda não ocorreu com o LabHacker. Logo, a divulgação da plataforma precisa ser orgânica.

Quanto à disponibilidade de tecnologias para que o portal e o LabHacker desenvolva-se da melhor forma, Cristiano afirma que o cenário é positivo. No início do e-democracia, foram utilizadas alguns programas de computador rudimentares, mas atualmente existem diferentes modos de participação dos cidadãos na plataforma e com uma interface que pretende acesso intuitivo às aplicações. Portanto, Cristiano não considera necessário uma virada tecnológica que gere maior desenvolvimento, e sim um “mindset”, uma mudança de pensamento e comportamento dos parlamentares e servidores.

Considerando as percepções dos parlamentares sobre a participação dos cidadãos no processo deliberativo por meio do e-democracia, ainda que as experiências realizadas no LabHacker são bastante aceitas e incentivadas pela gestão da Câmara, a influência do portal nas decisões parlamentares pode ser maior.

Cristiano considera que o atual estágio já pode ser considerado maduro o suficiente para a efetivação da necessidade de incluir etapas formais de participação da sociedade no regimento interno, seja em uma etapa ou matéria em específico.

O parlamentar do futuro

A existência do LabHacker, como primeiro laboratório de inovação pública do Brasil, permite a rápida inovação, uma vez que são realizados constantes experimentos, em pequena escala, que possibilitam o aprendizado com erros de impacto e custo baixo. O laboratório possui autonomia de trabalho dentro da Câmara, o que favorece a qualidade dos produtos e celeridade dos processos, e, como Cristiano aponta, os parlamentares entendem a importância do setor e da plataforma.

Entretanto, conforme abordado na entrevista, a ingerência das manifestações dos usuários no e-democracia sob as decisões dos parlamentares tem potencial de ser maior. O parlamentar do futuro é uma espécie de facilitador da inteligência coletiva, portanto, deve considerar as múltiplas perspectivas que lhe são apresentadas, seja por meio de instrumentos de participação pública convencionais -como Audiências e consultas públicas- ou em plataformas online.

A relação entre tecnologia e democracia é cada vez mais clarividente. E, infelizmente, as confianças no atual sistema político do Brasil, também clarividente. Assim, quiçá, com o desenvolvimento de plataformas de interação entre parlamentares e eleitores, como as desenvolvidas pelo LabHacker e diversos outros atores, colabore para a recuperação democrática dos debates frutíferos acerca das mais adequadas estratégias econômicas, sociais e políticas para o país.

Veja a íntegra da entrevista com Cristiano Faria abaixo:

No seu trabalho, o senhor aborda a questão da incorporação de práticas participativas e deliberativas para sanar déficits de representatividade ou incompreensão das reais preferências dos cidadãos. Entretanto, tais práticas demandam atuação ativa e engajamento dos cidadãos, os quais, conforme perceptível pelas manifestações de usuários nas redes sociais não acreditam que podem verdadeiramente influenciar na mudança política e social, ou seja, a eficácia . Como o LabHacker pensa o estímulo dos cidadãos ao uso das plataformas disponíveis?

Desde a criação do e-democracia, que é muito mais antigo que o LabHacker, em 2008 e lançado em 2009, logo, existente há 10 anos, já existia o problema da inclusão digital e da confiança política. As pesquisas têm mostrado que a confiança na política até piorou. Estamos sempre esperançosos que as novas legislaturas, com novos parlamentares, venham parlamentares cada vez mais conectados e abertos a experiências participativas. Assim, pensamos que com o tempo e com novas transformações, teremos cada vez mais parlamentares preparados para exercer essa representação mais participativa e aberta. Mesmo com desconfiança e falta de credibilidade, que assola a política de forma geral, não só o parlamento, entendemos que esse instrumento  a aproximação do cidadão com o parlamento auxilia nessa tarefa. Trabalhamos bastante para que a interface, a forma de comunicação do e-democracia seja cada vez melhor. Agora estamos trabalhando em um chatbot inteligente, que vai facilitar, não só o cidadão poder participar, mas também entender o que está acontecendo no processo legislativo. Isso vai melhorando aos poucos a relação do cidadão com o parlamento brasileiro. Nós ainda temos poucos participantes em relação ao nosso objetivo de ter milhões de brasileiros participando do e-democracia. Estes participantes saem com muito mais confiança no parlamento, vendo que em alguns casos suas contribuições tiveram impacto real nas decisões legislativas. Mas é um processo complexo que demanda muito tempo e não depende só do e-democracia. Depende também da qualidade dos parlamentares que espero que cresça nos próximos anos. Quanto à inclusão digital, nós temos atualmente, por volta de 120 milhões de pessoas incluídas digitalmente. Então, o e-democracia foi feito para aquele brasileiro que não consegue ir até o Congresso Nacional instalado em Brasília, ele digitalmente pode ter influência na atividade parlamentar. Claro, quando o Brasil estiver 100% conectado qualquer brasileiro poderá acessar o portal e com todos os avanços da interface, inclusive agregando novas ferramentas como chamadas telefônicas, o que poderá incluir ainda mais pessoas como os alfabetos funcionais e digitais. Então existe o desafio digital como um todo, mas o considera-se que o ótimo é inimigo do bom, o perfeito é melhor que o imperfeito, então como podemos aproximar rapidamente o cidadão do parlamentar? Por meio da internet, pois vir para brasília é custoso e acessar o parlamentar também pode ser difícil ao cidadão. Assim, com a internet, você consegue da sua casa ou de uma Lan House, participar de um processo complexo como o legislativo.

A institucionalização dos mecanismos de e-democracia é bastante apontado pelo senhor como necessária para a garantia de debates de qualidade e produtivos. Entretanto, a presença dos usuários nas redes sociais é massiva. O senhor não pensa que seria proveitoso o desenvolvimento de uma ferramenta em que o usuário, mesmo em sua rede social particular, pudesse participar do processo deliberativo?

Esta é uma questão muito relevante que temos pensado sempre. Inclusive no começo do e-democracia, quando o Facebook estava aflorando, muitas pessoas sugeriram a criação do e-democracia dentro do Facebook. Mas temos vários problemas. Certamente existem milhões de pessoas que utilizam essas redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram e outra, de forma muito confortavelmente, discutindo e interagindo. No entanto, essas plataformas, que são organizadas por empresas privadas e nada contra isso, não tem meios de fazer discussões que são necessárias para a construção de uma lei que vai atender toda a população. São mecanismos cujo modelo de negócio é pautado em super segmentação de público, o que é interessante para o conhecimento do público, ter acesso ao conteúdo de seu interesse, ter acesso a conteúdos específicos, se conectar com pessoas que pensam da mesma maneira. Mas fazer lei é necessário lidar com toda diversidade e oposição e nuances que implica a atividade. Assim, é preciso conhecer todos os lados e questões possíveis, justamente por ser para todos e com um processo de negociação muito complexo. As ferramentas de mídias sociais não tem mecanismos para preencher tais requisitos, ao mesmo tempo em que paira grande confusão, radicalismos e falta daquilo que é mais importante ao fazer lei: buscar o consenso, encontrar pontos de convergência, negociar. Elementos, portanto, que não são presentes nas redes sociais, pois não foram criadas para isto. No entanto, construímos ferramentas que congregam tais valores. Por exemplo, dificilmente há xingamentos no e-democracia. Pelo o contrário, no portal os usuários se comportam muito bem. Isto não é justificado pela transformação das pessoas, e sim pela existência de mecanismos, na plataforma, que estimulam os participantes a terem discussões focadas no assunto e mecanismos que evitem brigas e polarizações intensas. As redes sociais, portanto, servem como um grande chamariz, uma grande “rede de pescar”, para comunicar e engajar o cidadão a participar, mesmo que de maneira simples e em um primeiro nível, como uma enquete no Facebook, e posteriormente, adentrar o e-democracia e discutir na plataforma com todo o cuidado que este tipo de discussão demanda.

Qual a sua percepção sobre o acesso e uso do portal e-democracia pelo cidadão hoje? Existem métricas que possibilitam análises sobre quais os grupos que mais utilizam e manifestam-se no portal?

Um grupo de especialistas contabilizou e concluiu que existem mais de 80 estudos, papers, artigos, sobre o e-democracia. Por isto, um grupo de pesquisadores se uniu e estão estudando mais afundo o e-democracia dentro do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia sobre Democracia Digital, criado no ano passado, se não me engano, com uma série de estudos, inclusive para saber o predomínio de certo grupo na participação do portal, como tem sido a evolução disso e etc. Temos ainda o desafio enorme de aumentar o engajamento. Sempre foi um desafio. Ainda hoje muitas pessoas não conhecem o e-democracia e nos questionamos sobre como fazer esse canal ser conhecido no Brasil inteiro. Por volta deste desafio há grande trabalho de marketing digital,além de que o serviço público não pode impulsionar. Ou seja, a Câmara não pode impulsionar ou tem um contrato de uma agência para tanto. Pelas regras daqui da Esplanada, o impulsionamento só pode ser realizada na existência de um contrato com uma agência de publicidade e comunicação, e nós não temos. Logo, a comunicação organizada precisa ser orgânica. Por este motivo, os recursos para divulgação são poucos, o que prejudica bastante. Apesar disso, existem alguns grupos dentro da Câmara trabalhando em estratégias de como fazer chegar em redes específicas os assuntos que lhe interessam. Existe também o desafio próprio do nosso tempo que seria o desafio da disputa por atenção. Há muito mais dispersão, conteúdo e canais disponíveis na internet, o que dificulta o alcance das pessoas.

O LabHacker foi instituído em 2013. Em 5 anos de funcionamento, na sua perspectiva, quais foram os maiores ganhos que a sociedade teve com a implementação deste projeto?

O LabHacker é considerado o primeiro laboratório de inovação pública do Brasil. Ele vem na esteira da criação de laboratório em órgãos públicos. O laboratório traz a ideia, que há muito tempo deveria ter sido incorporada no serviço público, de fazer experimentos, de fazer tentativas e erros, de avançar rápido com a aprendizagem de erros. O serviço público sempre pecou ao falar “não podemos errar, pois estamos gastando dinheiro público”. No entanto isso é impossível. É uma premissa que se comprovou falsa. Com isso, o serviço público tem essa lentidão de inovar. A ideia de laboratório é de você errar pequeno, com pouco impacto e custo, aprender rapidamente com o erro, de maneira interativa, utilizando vários protótipos e experimentos que possibilitam realização de uma inovação de larga escala em curto espaço de tempo. Com o laboratório a gente economiza dinheiro e tempo. O LabHacker veio, então, para institucionalizar o que já era experimentado em vários órgãos. Nós temos ampla autonomia da gestão da câmara. O presidente da câmara, os membros da gestão entendem muito bem a necessidade por autonomia e eu não posso negar, pois testamos e fazemos todo tipo de experimentos, muito bem disruptivos como o câmara 360º -que se baseia na ideia de colocar o cidadão dentro do plenário para ele ter uma vivência com a realidade e conseguir entender melhor o que acontece-, ou o chatbot que estamos trabalhando. Sentimos muito que a câmara aceita que os experimentos são parte do trabalho e que com isso a gente consegue trabalhar com muitas pessoas com outras áreas da câmara, com outros órgãos e de fora do serviço público. Essa forma colaborativa está bem institucionalizada e aceita e acredito que esse foi um grande ganho que a câmara teve nos últimos anos.

Em comparação com o momento em que o LabHacker e a participação dos cidadãos nas discussões desenvolvidas online no portal e-democracia, o senhor acredita que a influência da participação popular neste meios aumentou a influência sobre as decisões tomadas por parlamentares?

Estamos vindo no crescente de aceitação dos parlamentares em relação a este modo participativo também pela fusão do mandato participativo e da representação. Costumo falar que o parlamentar do futuro é uma espécie de facilitador da inteligência coletiva. Ele não renuncia ao seu poder de representar seus eleitores. Mas é fortalecido com mais informações e mais sugestões de um conjunto grande de pessoas, maior que aquele que tem acesso ao gabinete e ao parlamento. Então o parlamentar do futuro é aquele que representa de maneira participativa, aberta e mais transparente, tendo que justificar o que faz.

Tivemos um aumento, portanto, dessa aceitação, independente de seu o candidato é de direita, centro ou esquerda, então foi um aumento geral, o que é um sinal de que o parlamento e o mandato tem que ser mais aberto. No entanto eu acredito que o ritmo anda muito lento perto dos desafios que nós temos. Eu almejo, como sonho, que tenhamos um engajamento muito maior dos parlamentares nesse processo. E um dos pontos que colabora com isso é a institucionalização de ações participativas no regimento interno, porque acho que já estamos maduros o suficiente. Durante esses anos, e foi uma estratégia acho que bem sucedida do e-democracia, de possibilitar que o parlamentar, se quiser, abra uma discussão no e-democracia, mas ele não é obrigado a realizar isso, e o faz na medida em que vai aprendendo a utilizar a ferramenta. No entanto, depois de 10 anos acho que o parlamento e a câmara estão bem maduros para ter um sistema participativo mais institucionalizado e que entre mais forte na tomada de decisão. Que seja verdadeiramente parte do processo legislativo, como ações ou etapas de maneira obrigatória. Passaria a ser uma etapa necessária ter essa abertura para a participação do cidadão, nem que fosse para um conjunto limitado de matéria ou um conjunto limitado de circunstâncias. Isso sinto que ainda há uma resistência na câmara que pensa que isto ainda é muito ousado e não concordam que o parlamento deveria ser participativo. Mas acredito que esse seria um caminho para que a gente avance mais forte, porque penso que esse avanço tem sido muito lento.

Considerando o modelo de múltiplos fluxos de política pública de Kingdon, no qual o, para a existência de uma janela de oportunidade, seria necessário o (i)reconhecimento do problema pela sociedade no geral (ii)existência de soluções para o problema e (iii)cenário político-econômico favorável, no que tange às políticas públicas de desenvolvimento tecnológico, há uma convergência desses fluxos?

Acho que não temos mais problemas de tecnologia. No começo do e-democracia utilizamos plataformas muito básicas, mas hoje acredito que nossas interfaces estão muito boas. Tivemos avanço também nos métodos e formatos de participação. Temos vários tipos de enquetes e tipos de ações participativas. Então não falta métodos, instrumentos e tecnologia. Isso não é mais um problema. O que falta ainda é a mudança do mindset, da forma de pensar das pessoas que inclui parlamentares e que inclui servidores, que são muito importantes no fazer, na implementação e em viabilizar todo um aparato burocrático para lidar com isso. Então, existindo um parlamento participativo, implica na existência de uma força de trabalho para alimentar e para administrar e auxiliar os parlamentares nesse processo. E essa força deve ser capacitada e habilitada para colaborar com este cenário. Temos também o desafio de sensibilizar mais os parlamentares, de informar melhor e de fazer eles conhecerem até mesmo as vantagens políticas decorrentes da adoção desse novo tipo de postura. Não sei se ano que vem, na próxima legislatura, teremos uma janela de oportunidade, como o Kingdon dizia, que vai convergir com esses três fatores. Estou esperançoso que sim, mas vamos esperar para ver.

As opiniões e perspectivas retratadas neste artigo pertencem a seus autores e não necessariamente refletem as políticas e posicionamentos oficiais do Instituto de Referência em Internet e Sociedade.