Mapeamento de artefatos normativos sobre direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais no MERCOSUL

Apresentação 

O Mapeamento de artefatos normativos é parte do projeto “Segurança da Informação e Proteção de Crianças e Adolescentes: Discursos e Propostas Regulatórias no MERCOSUL”, que tem como objetivo oferecer subsídios confiáveis para o debate político e jurídico da compatibilização entre a proteção de dados pessoais e a segurança de crianças e adolescentes, sem comprometer a privacidade e sem recorrer a práticas de vigilância em massa. Por meio de entrevistas e análise da legislação da Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, investigamos aspectos normativos e discursivos do cenário político e jurídico do MERCOSUL.

O objetivo principal deste mapeamento de artefatos normativos é fornecer uma visão abrangente e detalhada do panorama atual das normas vigentes e em debate no cenário do MERCOSUL, identificando e documentando previsões legais sobre a intersecção entre a proteção integral de direitos de crianças e adolescentes no mundo online e a criptografia como mecanismo de segurança tecnológica. Esse mapeamento visa reconhecer a diversidade de abordagens empregadas, bem como listar as diferentes leis de cada país da região. Além disso, o mapeamento busca sistematizar e disponibilizar informações sobre essas normas de maneira acessível, permitindo que tomadores de decisão, pesquisadores e o público em geral possam conhecer as experiências existentes, avaliar as práticas implementadas e considerar esses exemplos em outros contextos. 

Ao promover a troca de conhecimentos e práticas, o mapeamento estimula a colaboração e o fortalecimento sobre o enfrenta,emtp à violência sexual de crianças e adolescentes e a defesa da criptografia como tecnologia de proteção do direito à privacidade entre os países na região, apoiando formuladores de políticas públicas na elaboração de estratégias mais eficazes e sustentáveis, além de facilitar a identificação de lacunas e áreas que necessitam de maior apoio ou desenvolvimento. 

Introdução

O presente projeto busca compreender o cenário dos artefatos normativos desenvolvidos ou em desenvolvimento nos países do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela) para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes em espaços digitais com criptografia.

Tal preocupação surgiu a partir do debate realizado pelo Child Rights International Work (CRIN), em seu relatório “Privacy and Protection: A children’s rights approach to encryption”, assim como das informações sobre leis nacionais disponíveis em seu site. Apesar da relevância e consistência do estudo, identificamos algumas limitações que poderiam ser mais bem exploradas, como a sua centralidade em uma perspectiva europeia. Em razão disso, consideramos importante realizar uma análise focada em países do Sul Global, mais especificamente na região do MERCOSUL.

A escolha pelo recorte da análise entre os países que compõem o MERCOSUL justifica-se, predominantemente, pela importância histórica do bloco como fórum estratégico para discussões acerca da temática da proteção de dados pessoais  no contexto latinoamericano. Cabe acrescentar, ainda, que o bloco conta com a participação dos dois únicos países da América Latina que até o momento foram condecorados com decisões de adequação ao ambiente regulatório de proteção de dados pessoais da União Europeia – a Argentina e o Uruguai –, o que ilustra a relevância com que a proteção de dados é tratada no contexto do MERCOSUL. Desse modo, demonstra-se a necessidade de pesquisas qualificadas sobre como o objeto central deste projeto de pesquisa é tratado a nível de debate público e regulatório nos países que integram o bloco.

A fim de suprir essa ausência, as questões centrais que nortearam nosso projeto foram: a) quais são as propostas normativas e tecnológicas de monitoramento de ambientes online criptografados no MERCOSUL nas políticas de combate à violência contra crianças e adolescentes?; b) em que contextos sociais as técnicas de investigação supostamente alternativas à quebra da criptografia estão sendo empregadas?; c) quais são os objetivos e discursos institucionais presentes nessas propostas?; e d) quais estratégias normativas estão dominando esse debate?

Metodologia

A busca dos artefatos normativos percorreu três caminhos. Primeiro, no site do CRIN verificamos as informações disponíveis sobre direitos de crianças e adolescentes nos países do MERCOSUL. Esse repositório dedica páginas às leis nacionais de Argentina (com dados de 2011), Brasil (2012), Paraguai (2011) e Uruguai (2013). Não havendo conteúdo para a Venezuela no site, usamos a página com referências da Revisão Periódica Universal da ONU (2016). Importante reiterar que, após essa pesquisa inicial, a equipe entrevistou especialistas locais, o que permitiu confirmar a relevância de alguns artefatos normativos, mas também trouxe novos achados.

A partir dessa primeira trilha, e com aportes das entrevistas semi-estruturadas, percorremos um segundo caminho de pesquisas específicas no mecanismo de busca do Google. Por meio de pesquisas em português e espanhol e a partir do número de cada norma (ou nome, no caso da Venezuela), associado ao nome do país, buscamos verificar a situação de cada um dos artefatos encontrados, se vigentes, atualizados, regulamentados, substituídos ou revogados. Priorizamos resultados no idioma oficial do respectivo país: português para o Brasil e espanhol para os demais.

Então, no terceiro caminho, buscamos definir um banco de dados como fonte padrão dos artefatos normativos de cada país, que nos garantisse uniformidade nas citações e atualidade na vigência das normas. Assim, para a Argentina, o Sistema Argentino de Información Jurídica (SAIJ), mantido pelo Ministerio de Justicia de la Nación; para o Brasil, o Portal da Legislação, da Presidência da República; para o Paraguai, a Biblioteca Y Archivo del Congreso Nacional; para o Uruguai, o Banco Electrónico de Datos Jurídicos Normativos da Dirección Nacional de Impresiones y Publicaciones Oficiales (IMPO); e, para a Venezuela, o Leyes Vigentes da Asamblea Nacional. Como recurso reserva, em caso de o teor de uma lei não estar disponível, ou mesmo de o repositório estar temporariamente inacessível, contamos adicionalmente com o Sistema de Informações de Tendências Educacionais na América Latina (SITEAL) da UNESCO.

Na tabulação dos artefatos normativos, observamos: a) o nome/número da norma; b) o país ao qual a norma se refere; c) resumo do documento; e d) disposições sobre proteção de crianças e adolescentes ou sobre criptografia, dependendo a qual dos temas a norma se referia.

Para a análise e visualização dos dados coletados, utilizou-se o Power BI, uma ferramenta de análise de dados que permite a geração de gráficos e relatórios dinâmicos.

Como Navegar no Mapeamento de artefatos normativos sobre direitos de crianças e adolescentes em ambientes digitais no MERCOSUL no Power BI

1. Apresentação da Tela Inicial

A tela inicial do mapeamento interativo de iniciativas de educação midiática no Power BI é composta pelos seguintes elementos principais:

• No canto superior esquerdo, há um mapa da América do Sul, no qual você pode clicar nos países do MERCOSUL em destaque
• No canto inferior esquerdo, há um quadro de apontamentos que, para cada país, sintetiza nossas conclusões sobre a análise dos artefatos normativos.
• No canto superior direito, há três indicadores do foco temático dos artefatos normativos.
• E no quadro maior está a lista de artefatos normativos, com a indicação do link para o repositório oficial e a enumeração dos artigos que consideramos relevantes para o tema.

2. Dinâmica de interação

• Os países no mapa e os indicadores de foco temático operam como como filtros para a lista de artefatos normativos.  
• Os filtros podem ser combinados, permitindo a seleção conjunta de normas de um país com um mesmo foco temático.
• Ao posicionar o cursor do mouse sobre o mapa do país, serão exibidos dados geográficos para contextualização.  
• Ao posicionar o cursor do mouse sobre o artefato normativo, será exibida uma descrição da norma legal.

Referências bibliográficas

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