Devido processo na moderação de conteúdo

O projeto tem o objetivo de analisar, sob a perspectiva sistêmica, as disposições relativas ao devido processo na moderação de conteúdos em plataformas digitais no âmbito do Digital Services Act, na União Europeia, e propostas legislativas correlatas, em especial, o Projeto de Lei 2.630/2020, em tramitação no Congresso Nacional brasileiro.