Inteligência artificial no Brasil: o episódio da Comissão de Juristas

A Comissão de Juristas do Senado Federal realizou quatro sessões de debates e ouviu 60 pessoas a respeito de vários aspectos pertinentes a uma futura disciplina legal brasileira da inteligência artificial. Mas o que exatamente é essa comissão, quem a compõe, qual o objetivo, qual sua importância? Mesmo sem simplificar as questões no binarismo entre luz e sombras, vou tentar explicar o básico da CJSubIA com uma alegoria em seis atos da saga Star Wars, uma obra da cultura pop celebrada todo dia 4 de maio.

I – A ameaça na Câmara

Muitos projetos de lei foram propostos no Brasil para regular os muitos temas das novas tecnologias digitais. Tendo o Marco Civil da Internet como base comum desde 2014, novas leis são necessárias para uma estrutura normativa harmoniosa. No fluxo da tendência mundial, o Brasil hoje debate como regular pesquisa, desenvolvimento e implementação da inteligência artificial (ou IA), de modo a equilibrar a garantia, proteção e promoção de direitos humanos com o respeito à liberdade de iniciativa e o incentivo à inovação.

Mas um susto tomou o Brasil quando o Projeto de Lei nº 21, de 2020, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, em setembro de 2021, a fim de “estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil”. Muito criticado, o texto é uma tragédia, com problemas econômicos, jurídicos, políticos, sociais, filosóficos e, obviamente , tecnológicos. 

II – O ataque das cópias

O conjunto de problemas do PL 21/2020 pode ser explicado pela percepção de que o texto aprovado é um clone defeituoso de outras propostas, ou uma cópia só com casca tecnológica, mas sem recheio jurídico. Considero que não seja um erro de projeto, mas um produto deliberado, que a redação original tenha sido enfraquecida e desnutrida.

Quanto menos regras legais, mais livre o mercado fica para decidir o foco de investimentos e pesquisas pautadas por interesses privados, sem compromisso com o interesse público. Atrair capitais estrangeiros a despeito do custo social e da economia de longo prazo prejudica a valorização de objetivos soberanos nacionais, e expressa uma postura subserviente.

III – A CJSubIA do Senado

No Senado, freou-se a pressa exagerada com que o PL 21/2020 foi votado na Câmara. Em fevereiro de 2022, o Presidente da casa instituiu a Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de minuta de substitutivo aos projetos de lei sobre inteligência artificial (ou CJSubIA), formada por dezoito especialistas. A ideia é que a Comissão, presidida por Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça, ajude os senadores e senadoras a elaborar um novo texto de lei.

Instalada em 30 de março, a Comissão elaborou um plano de trabalho com previsão de encerramento em 12 de agosto, organizado em três etapas: Instalação da Comissão e participação pública; Reuniões de trabalho e experiência internacional; Redação e consolidação de subsídios para elaboração de substitutivo.

IV – Um pouco de esperança

A Coalizão Direitos na Rede sabe que o Regimento Interno do Senado determina que apenas pessoas com formação jurídica pudessem ser apontadas, e valoriza a iniciativa de ampliar o debate. Mas não deixou de apontar a falha de representatividade da Comissão, por ausência de pessoas negras e indígenas, e concentração regional.

A resposta da Comissão foi convocar doze audiências públicas. Na cronologia pessoal de muita gente, esse foi o primeiro momento de contato com o debate jurídico sobre a IA, e por isso ele têm uma importância cultural diferenciada.

Realizadas nos dias 28 e 29 de abril e 12 e 13 de maio, as audiências contaram com 60 pessoas (25% delas negras: ainda que seja um número baixo, é um avanço substancial). Vídeos com a íntegra da audiência, documentos de painelistas e até notas taquigráficas estão disponíveis na página oficial da Comissão e no canal do Senado no YouTube. (Registro: eu participei em nome do IRIS no terceiro painel do dia 28, falando sobre princípios e fundamentos) 

Além disso, a CJSubIA fez uma chamada para envio de contribuições. Já foram recebidas algumas dezenas, e o prazo original de 13 de maio foi prorrogado para 10 de junho.

V – Ainda terá contra-ataque

Após concluído os trabalhos da CJSubIA, quaisquer interesses – nobres ou escusos – que tenham sido preteridos, terão oportunidade de revanche ao longo do processo legislativo formal no Senado. Da definição da lista de comissões temáticas que analisarão o texto; passando pela relatoria em cada uma delas e a inclusão na pauta de votação; até o debate no Plenário: serão vários momentos de risco para o equilíbrio adequado entre garantias individuais e livre iniciativa.

VI – O Retorno da IA

Ao final de todo esse processo, por melhor que venha a ser o resultado, qualquer nova redação do Senado precisará retornar à Câmara dos Deputados. Cabe à casa revisora bater o martelo sobre qual texto submeter à sanção presidencial: se o texto de 2020, ou o substitutivo elaborado a partir dos esforços da CJSubIA. No melhor dos mundos, a devolução do PL 21/2020 à Câmara será uma festa com entrega de medalhas e muita festa. Mas fora da fantasia, a coisa pode parecer mais um massacre a uma vila de camponeses.

Conclusão: os próximos episódios

Durante todo o processo legislativo, divergências leais sobre um marco legal da IA conviveram com fortes distúrbios na produção de consensos possíveis. A política nunca foi palco exclusivo da racionalidade republicana, e seja pelo momento eleitoral, por pressões do mercado ou outros fatores, os humores de momento sempre pesam. Importante é as pessoas afetadas terem suas sensações, sentimentos e emoções levadas em conta, e não apenas desconsiderados como efeitos colaterais numa lógica de porcentagens insensíveis.

Em todo caso, mesmo depois de a Comissão concluir seus trabalhos, o Senado aprovar um texto e a Câmara dos Deputados dar a palavra final no Congresso, a regulação da IA terá ainda futuros capítulos. Só de expectativas em torno da sanção presidencial, podem vir vetos, além da dúvida sobre quem estará no Palácio do Planalto.

Reconhecer a importância do papel democrático da CJSubIA e parabenizar seus esforços de participação plural não implica nenhuma certeza sobre o seu sucesso na contribuição para um bom texto da lei. Mas é diante de dúvidas desse tipo que faz especial diferença ter fé. Que a força esteja a favor da garantia, promoção e defesa de direitos!

As opiniões e perspectivas retratadas neste artigo pertencem a seu autor e não necessariamente refletem as políticas e posicionamentos oficiais do Instituto de Referência em Internet e Sociedade.