Acesso à internet em escolas brasileiras: debates da Câmara de Universalização e Inclusão Digital

Aqui no blog do IRIS, temos diversos posts sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.br), a principal instância formal brasileira de deliberação, acompanhamento e participação em agendas relacionadas ao uso e desenvolvimento da internet. Parecem muitas atribuições para um só Comitê, não é mesmo? Para (tentar) dar conta dessas responsabilidades, o CGI.br se organiza em esferas temáticas e setoriais. Hoje vou apresentar uma dessas esferas: a Câmara de Universalização e Inclusão Digital, da qual fui convidada a participar de uma reunião no dia 16/09/2022 com diversas pautas incluindo o andamento dos esforços governamentais para avanço da conectividade nas escolas do Brasil. 

Então, se você quer entender melhor como o CGI.br funciona na prática e gostaria de saber meus apontamentos feitos na reunião sobre algumas características – em especial, a negligência e desordem – que permeiam a desconectividade das escolas no Brasil, segue o texto.

A Câmara de Universalização e Inclusão Digital

A instância máxima do CGI.br é o pleno, ou seja, a reunião mensal em que todos os representantes dos 4 setores, e o ocupante da cadeira de notório saber, participam para debater e deliberar sobre como o Comitê se posiciona e atua diante das questões trazidas em pauta e que muito frequentemente têm relação com os principais acontecimentos nacionais e internacionais de governança da internet. Essencialmente, são as decisões tomadas nessas reuniões que orientam a atuação do NIC.br, CETIC.br, CEPTRO.br e outras instituições, ainda que elas também tenham sua própria autonomia em certo grau.

Mas imagine se todas as decisões do CGI.br só pudessem ser debatidas uma vez por mês. O Comitê certamente levaria anos para alcançar deliberações que, considerando a dinamicidade da internet, demandam uma atuação ágil para produzir efeitos relevantes. 

Na intenção de promover um momento específico para realização de debates e aprofundamento em pautas que demandam maior acurácia, foram criadas as Câmaras Técnicas de Consultoria. Atualmente existem 4 Câmaras permanentes: 1. de segurança e direitos na internet,  2. de inovação e capacitação tecnológica, 3. de conteúdo e bens culturais e 4. de universalização e inclusão digital. Seguindo o princípio do multissetorialismo que permeia o CGI.br, as Câmaras também são compostas de forma multissetorial com 4 integrantes de cada setor, totalizando 16 integrantes. 

A Câmara de Universalização (nome encurtado para fins de facilitar a comunicação) se dedica à pauta do acesso à internet e é coordenada por Bia Barbosa, representante do terceiro setor no CGI.br. É uma das Câmaras mais atuantes, visto que a periodicidade de reunião de cada Câmara é determinada pelos seus membros, o que faz com que muitas delas se reúnam apenas 2 vezes ao ano. As atas das reuniões são públicas – apesar de as publicações estarem atrasadas –, então, quando estiverem disponíveis, eu linko aqui no texto a ata da reunião que participei para acesso ao conteúdo mais amplo da reunião.

Outro ponto de destaque sobre as Câmaras é a participação de especialistas convidados nas reuniões, como foi o meu caso. Esse instrumento amplia o caráter democrático e colaborativo da governança da internet, visto que possibilita ainda mais participação e atenção ao princípio do multissetorialismo.

Essa foi minha primeira reunião, e fui convidada para apresentar minhas considerações sobre um tópico em específico: as contrapartidas do edital do 5G que ampliam a conectividade nas escolas públicas. Mas participei dos outros pontos da pauta também, o que demonstra a efetividade do caráter democrático da Câmara.

As pautas da reunião das Câmaras são decididas pelos seus membros, de forma conjunta. Eu acompanho os debates sobre a entrada do 5G no Brasil desde quando o edital estava sendo gestado pelo Ministério das Comunicações e, quando fui convidada para participar da reunião da Câmara sobre esse tópico, achei oportuno analisar as atas das 8 reuniões do GAPE (Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas) com o objetivo de entender o que eles têm feito em relação à contrapartida de conectar escolas e como eu poderia contribuir, na Câmara, para que corrigissemos eventuais rotas equivocadas.

Primeiro, algumas rápidas explicações:

1. Conectividade nas escolas: se você está lendo este texto e estuda ou estudou em uma escola pública, muito provavelmente vivenciou a realidade que vou trazer em estatística. De acordo com o MegaEdu, 25% das escolas públicas no Brasil (35 mil escolas) não possuem acesso algum à internet; das que estão conectadas (104 mil escolas), 50% não utiliza a internet para uso pedagógico e nem para uso dos estudantes, 5.435 escolas não possuem acesso à rede elétrica ou contam com geradores. A enorme lacuna de conectividade em escolas públicas brasileiras, associada à centralidade do uso da internet e TICs para uma educação adequada às demandas formativas da sociedade atual, colocou essa questão no centro do edital do 5G.
2. Contrapartida do edital do 5G sobre conectividade nas escolas: como eu já mencionei em outro post, o Ministério das Comunicações escolheu fazer um leilão não arrecadatório do espectro do 5G (e outros espectros também, mas o 26ghz – a faixa do 5G “puro” – era a mais cobiçada). Assim, ao invés de as operadoras pagarem pelo espectro, elas teriam obrigações (as contrapartidas) de conectar territórios que, se não fosse por essas obrigações, não seriam conectados por falta de interesse comercial da empresa. Conforme dispõe o edital, as empresas arrematadoras de certas faixas possuem “Compromisso de Conectividade em Escolas Públicas de Educação Básica, para a consecução de projetos de conectividade de escolas públicas de educação básica, com a qualidade e velocidade necessárias para o uso pedagógico das TICs nas atividades educacionais regulamentadas pela Política de Inovação Educação Conectada, estabelecida pela Lei nº 14.180, de 1º de julho de 2021, e pelo Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017”.
3. GAPE: grupo de acompanhamento das obrigações de conectividade de escolas do edital do 5G. É formado por representantes do governo e de operadoras de telecomunicação (exato, ninguém da sociedade civil). O grupo se reúne mensalmente para tratar de como será efetivada a contrapartida prevista no edital, desde alocação de recursos até como e quem pode utilizar esses recursos.

Contribuições feitas nas reunião da Câmara

Ainda é cedo para avaliar o trabalho do GAPE. Por isso, escolhi apresentar os pontos que ainda estão confusos para mim – uma avaliadora externa –, com o objetivo de evidenciar o que pode estar equivocado e demandar maiores esforços de publicização da informação, uma vez que o GAPE foi construído de forma bastante restrita.

DADOS, DADOS, DADOS.

Avaliando as atas das reuniões do GAPE notei grande preocupação com a compreensão do cenário de conectividade de forma holística, considerando todos os indicadores e medidores disponíveis. Quem acompanha a pauta da inclusão digital há um tempo, sabe como essa questão é sensível e urgente (e quanto o governo deixa a desejar). Qualquer política pública já nasce inócua e inefetiva se sua formulação não é baseada em dados fidedignos que apontam as reais zonas de demanda. Um dos grandes avanços do GAPE foi ter construído um painel que agrega diferentes indicadores de conectividade nas escolas, com dados do PBLE, Censo Escolar, Anatel, MegaEdu, GESAC, SIMET e outras fontes. Desta forma, tem-se um panorama amplo e desagregado da situação de cada escola.

Entretanto, muitas vezes esses indicadores são conflitantes. Em uma pesquisa rápida, observei que a escola de Código INEP 11000040 tinha os seguintes dados de velocidade de acesso:

• PBLE: 5 mbps;
• SIMET: 0,38 mbps;
• MEC: 10-50 mbps.

A pergunta óbvia é: qual é o dado correto? Quando o GAPE for estabelecer os critérios para que uma escola receba recursos, a escola 1100040 será enquadrada como?

Em diversas reuniões, os membros do GAPE dizem que o Censo Escolar é o principal parâmetro utilizado, pois é o único indicador com dados de todas as escolas. Entretanto, também nas reuniões, são feitas muitas críticas ao Censo Escolar pela dificuldade em conseguir respostas acuradas dos respondentes da pesquisa – uma vez que muitos não sabem ao certo quais as condições de acesso à internet que suas escolas possuem, ou não compreendem a pergunta e acabam respondendo de forma imprecisa. Sabe aquela escola em que os professores fazem uma vaquinha para comprar um celular e contratar um plano pré-pago que roteia internet na sala dos professores? É bastante possível que quando questionado pelo Censo Escolar se a sua escola possui acesso à internet, o diretor diga que sim – afinal, “eles têm mesmo” – e essa escola entra na categoria “escola conectada”.

O SIMET (do NIC.br, um dos braços do CGI.br), por exemplo, é uma ferramenta de medição que gera dados precisos e atualizados sobre a velocidade e outros parâmetros de acesso. Entretanto, o SIMET está instalado em apenas cerca de 50.000 escolas. De acordo com o SIMET, a escola 11000040 tem uma velocidade completamente inapropriada para uso escolar (0,38 mbps para upload), entretanto, pelo Censo Escolar, a instituição possui sim acesso à internet e, de acordo com a avaliação do GAPE, se classifica dentro da categoria “escolas conectadas”. Considerando o dado do SIMET, essa categorização parece razoável para você? 

EFETIVIDADE E SUSTENTABILIDADE DOS PROJETOS DE CONECTIVIDADE

Outro ponto bastante discutido nas reuniões do GAPE diz respeito à factibilidade dos projetos. Como mencionado no início, a contrapartida de conexão escolar disposta no edital do 5G tinha o objetivo de garantir que escolas em zonas sem interesse comercial fossem alcançadas com infraestrutura adequada. Entretanto, o edital não obriga as empresas vencedoras a conectarem propriamente as escolas, e sim a fazerem um aporte financeiro – e esse aporte seria utilizado para contratação de empresas para instalação de conexão. 

A interpretação desse item do edital estava bastante labiríntica, uma vez que o edital fala em “compromisso de conectar escolas”, mas o compromisso efetivo é de fazer um aporte financeiro. A realização da conexão fica a cargo de quem? E se não tiver empresas interessadas em fazer a instalação, mesmo de forma remunerada? E se as empresas quiserem cobrar muito mais para a instalação? 

Além da relação com a efetividade e sustentabilidade dos projetos de conectividade, compreender o alcance de contrapartidas estabelecidas em edital é essencial para evitar a incorrência em uma das grandes falhas de políticas públicas de inclusão digital anteriores: a sobreposição de obrigações. 

O Programa de Inovação Educação Conectada é a principal plataforma governamental que agrega os objetivos e planos de conectividade em escolas. Entretanto, de forma paralela, ainda se tem muitas políticas e obrigações com objetivos iguais. O Ministério das Comunicações e o MEC firmaram um TED de 60 milhões para conectar todas as escolas públicas em zonas sem cobertura. O PBLE prevê conectar todas as escolas públicas urbanas. Existem compromissos de conectar escolas em leilões anteriores de espectro. 

Em que medida os recursos aportados como contrapartida do edital do 5G, e que serão alocados pelo GAPE, serão direcionados para escolas que deveriam ser conectadas por outros caminhos? Existe uma sobreposição das escolas alvo das políticas do GAPE e das escolas alvo de outras políticas?

Futuros passos

O GAPE ainda está em seus passos iniciais e aprovou recentemente o projeto piloto que servirá de modelo e aprendizado para futuros – e mais robustos – projetos. A implementação do projeto piloto deverá ser acompanhada de perto para que antigos erros de políticas públicas não sejam cometidos novamente. Em relação a isso, a Câmara de Universalização e Inclusão Digital, especialmente a partir da atuação dos membros da sociedade civil e da comunidade científica e tecnológica (que eu acompanho de perto), estará atenta. Paralelamente, no IRIS manteremos nossa dedicação à pauta da inclusão digital, inclusive com a realização de uma capacitação para líderes comunitários a ser realizada em outubro de 2022 no âmbito do Projeto “Conectividade significativa entre comunidades vulnerabilizadas no Brasil”.