Marco Civil e Governança da Internet: diálogos entre o doméstico e o global

É com enorme alegria que apresentamos esta coletânea reunindo os trabalhos científicos submetidos ao I Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: Liberdades, Privacidade e Democracia, realizado entre os dias 28 e 29 de Maio de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Acadêmicos, especialistas e ouvintes tiveram a oportunidade de debater algumas das principais questões relativas à governança e regulaç.o da Internet no Brasil.

O contexto é extremamente propício: o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que celebrou seu segundo ano de vigência em abril de 2016) demarca a posição de nosso país como referência mundial na criação de um quadro normativo inovador. A nova Lei não apenas estabelece direitos e garantias emergentes do contexto das relações intersubjetivas materializadas nas redes digitais; ela chancela o pioneirismo do Brasil em torno da experimentação de modelos legislativos centrados em referenciais de intensa participação multissetorial, transparência e interesses públicos, todos eles diante de ethos de abertura, tão caro à Governança de Internet.

O Marco Civil, assim, consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos legislativos domésticos a consagrar princ.pios e direitos de usuários de Internet, estruturando, igualmente, os contornos legais das responsabilidades, da liberdade de expressão e acessos no ambiente digital, encarando-os como vetores da cidadania global. Interesses de diversas instituições sociais, como governos, organizações da sociedade civil, empresas, poder judiciário, especialistas em políticas públicas e academia foram considerados no processo dialógico em construção, que envolveu, igualmente, um dos exemplos mais bem delineados de participação multissetorial na elaboração e monitoramento da lei.

O Brasil tem sido, sem sombra de dúvidas, pioneiro na consolidação de um marco legislativo e político conducente ao acesso às tecnologias e à informação no ambiente digital. Nesse espírito, o objetivo central do seminário foi o de proporcionar o engajamento dos atores relevantes, com a proposta de aprofundamento de uma rede de especialistas em questões nacionais e internacionais da regulamentação da Internet, fortalecendo a posição brasileira nesse contexto.

A proposta de projeto mais ambicioso, a de tornar o Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet um fórum científico permanente, resultou originalmente da iniciativa do Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual (GNet), da Faculdade de Direito da UFMG, vinculado às linhas de pesquisa “Estado e Relações Privadas Transnacionais nas Fronteiras da Tecnologia e Inovação” e “Transformações da arquitetura da Internet e redes digitais na Sociedade Global do Conhecimento” do Departamento de Direito Público da UFMG, e interface com o Projeto Estado e Mundialização: Fronteiras do Trabalho e Tecnologias, da Linha “Poder, História e Liberdade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPDG) da Universidade Federal de Minas Gerais. A essa iniciativa juntou-se o Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovaç.o – GEPI – da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), fazendo com que ambas as instituições – UFMG e FGV – estruturassem a coordenação dos principais sujeitos e enlaces acadêmicos nessa tão promissora parceria.

Em sua concepção metodológica, o evento contou com divisões temáticas em grupos de trabalho, os quais permitiram compartilhar entre si a constante necessidade de compreens.o dos fenômenos jurídicos, sociais, culturais e políticos envolvidos nas relações jurídicas transnacionais mediadas pelas redes digitais, e concretizadas em ambientes de novas tecnologias e de inovação.

Em suas linhas mais analíticas e críticas, o Marco Civil é examinado amplamente em distintas feições: desde as múltiplas interfaces com o Direito (Direito da Internet; Direitos da Propriedade Intelectual; Direito da Concorrência, Direito Internacional, Direito Comparado e Direito Privado), passando por olhares da Ciência Política e das Relações Internacionais. Da mesma forma, o Estado de Minas Gerais e a Faculdade de Direito da UFMG recebem a iniciativa aqui descrita para que possam manter-se na vanguarda dos estudos e na discussão técnica sobre os elementos contextuais da Governança Global da Internet.

Nesse sentido, destacam-se questões afetas à conformação de direitos dos usuários nas redes; otimização das garantias de liberdade de expressão; gestão equitativa dos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital e fomento à inovação. É importante ressaltar que a região das Gerais tem adquirido prestígio nos setores da indústria brasileira da alta tecnologia e da informática. Belo Horizonte já é considerada o “Vale do Silício” brasileiro e um dos principais polos – senão o principal – de inovação na área de Tecnologias da Comunicação e Informação (TCIs) e de desenvolvimento tecnológico no Brasil.

A coletânea aqui oferecida ao público reflete, assim, a visão sistemática e detalhada dos capítulos elaborados pelos participantes dos Grupos de Trabalho do Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet, na esteira do desenvolvimento dos trabalhos da edição de 2015 do evento. Na presente publicação, encontram-se os artigos submetidos por autores de diversas afiliações institucionais e regiões do Brasil.

Para melhor visualização de seu conteúdo, a obra se estrutura em quatro grandes partes: “Privacidade e Proteção de Dados” (Parte I); “Governança da Internet e jurisdição no plano doméstico e internacional” (Parte II); “Liberdade de expressão e democracia digital” (Parte III) e “Direito concorrencial, empresas de Internet e espionagem cibernética” (Parte IV). Por toda a riqueza de concepções e abordagens, estamos extremamente convencidos de que este projeto deixará importante legado para toda uma geração de jovens juristas engajados com a agenda da Internet.

Os belos horizontes da Governança da Internet, como aqueles da cidade das Gerais que sediaram o Seminário encorajam a continuidade e a superação de desafios que fazem parte da própria compreensão dos problemas suscitados pelo Direito e pelas ciências em geral. Finalmente, o projeto não seria viabilizado sem o apoio de importantes parceiros. Registramos nossa gratidão à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), uma das mais importantes agências de fomento brasileiras, e ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade responsável por implementar as decisões e os projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Agradecemos também a todos os alunos da UFMG que trabalharam com afinco e dedicação para que a publicação sa.sse do plano das ideias e passasse a ser realidade. Esperamos, sinceramente, que as parcerias construídas ganhem mais adeptos nos próximos anos, bem como o engajamento de estudiosos que serão responsáveis por um percurso de transformações dos marcos legais, políticos, jurisdicionais e diplomáticos exigidos pela universalização dos princípios da Governança das Redes.

Para baixar o livro, clique aqui.

Fabrício Bertini Pasquot Polido e Lucas Costa dos Anjos (Organizadores)