Inteligência Artificial no Brasil: a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e o Projeto de Lei nº 21/2020

A sociedade está passando por um período de importantes mudanças de aspecto tecnológico, sendo a transformação digital uma das protagonistas do século XXI. O ambiente virtual tem se integrado aos diferentes aspectos da vivência humana, dos negócios às relações afetivas, da cultura ao lazer e todas as demais manifestações, tipicamente, off-line. Isso tem causado diversos impactos à nível social, econômico e político. Dentro do escopo da transformação digital está a Inteligência Artificial (IA). Nessa direção, surge o questionamento: “mas, afinal, quais os limites e os parâmetros do uso da IA por parte das empresas e do governo?”. Se você quer conhecer um pouco mais sobre a recente aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 21/2020 na Câmara dos Deputados e descobrir alguns pontos importantes da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), siga a leitura!

Inteligência Artificial e seus impactos na sociedade: pandemia de covid-19

Seja a partir de chatbots, mecanismos que sugerem opções adequadas às suas preferências ou ferramentas que auxiliem na tomada de decisões, a IA está cada vez mais presente na vida das pessoas. O seu uso impacta tanto a vida dos cidadãos quanto o cotidiano de  empresas e do setor governamental. Esse é um dos motivos pelo qual aumenta a preocupação em relação ao estabelecimento de  princípios éticos em relação ao uso da IA.

No que diz respeito à conceituação da tecnologia, não existe consenso sobre o significado. Existem vários aspectos a serem valorados em relação a sua análise, como, por exemplo, se tal tecnologia se trata de um sistema integrado à outro ou se trata de uma máquina autônoma capaz de tomar decisões com base na análise de dados, bem como baseando-se em suas experiências pretéritas para pautar ações futuras, como os veículos autodirigíveis e drones.

No entanto, é necessário se atentar mais aos impactos que a IA pode causar na vida das pessoas do que propriamente a exatidão do seu conceito. Atenção especial deve estar presente no que tange a presença e utilização da IA pelo mercado e setor público, observando as consequências (positivas e negativas) aos cidadãos.

Sem dúvida, os desembaraços da pandemia de covid-19 aceleraram e fortaleceram o uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) em diversas partes do globo. Nessa direção estão os resultados do estudo da IBM realizado pela Morning Consult, publicado em maio de 2021. 

No que diz respeito à IA, em países da América Latina, como Argentina, Chile, Peru, Colômbia e México, apenas cerca de 21% dos profissionais da área da Tecnologia da Informação (TI) afirmam utilizar IA nas empresas onde trabalham, enquanto no Brasil essa taxa chega a  40%. Ainda segundo o estudo, cerca de 37% das empresas brasileiras utilizam este tipo de solução direcionada ao atendimento de clientes,  35% para a automatização de processos e 28% para a segurança. 

Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA)

Em abril de 2021, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, vinculado ao Governo Federal, apresentou a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) com o objetivo de traçar um plano de desenvolvimento do país neste âmbito. O documento  norteará a atuação do poder executivo brasileiro no que diz respeito ao desenvolvimento de ações que estimulem a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento de soluções em IA, bem como o uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor. A EBIA foi construída colhendo visões diversas e setoriais, inclusive considerando experiências internacionais. 

Nesse sentido, cabe destacar que, em 2018, a Comissão Europeia de Eficiência da Justiça publicou a “Carta ética europea sobre el uso de la inteligencia artificial en los sistemas judiciales y su entorno”, por meio da qual foram elencados cinco princípios para promoção e preservação da ética: de respeito aos direitos fundamentais, com a proposta de observância a uma ética no design; da não-discriminação, o que guarda relação com a tendência dos dados representarem padrões de discriminação; da qualidade e da segurança, com o uso de fontes certificadas; da transparência, imparcialidade e justiça, para que se alcance um processamento de dados acessível e compreensível, submetido a auditorias externas, e o princípio “sob controle do usuário”, garantindo que os usuários sejam atores informados. Além disso, em janeiro de 2021, aprovou-se o documento “Inteligencia artificial: cuestiones de interpretación y de aplicación del Derecho internacional” o qual cita diversos outros diplomas legais aprovados pelo Parlamento Europeu e que fazem referência ao uso da IA.

Retornando à estratégia brasileira, ressalta-se que a EBIA tem como objetivos: contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso de IA responsáveis; promover investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em IA; remover barreiras à inovação em IA; capacitar e formar profissionais para o ecossistema da IA; estimular a inovação e o desenvolvimento da IA brasileira em ambiente internacional; e promover ambiente de cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da lA. No documento, são estabelecidos 9 eixos temáticos e um conjunto de 74 ações estratégicas. Além da EBIA, estão sendo criados 8 centros de IA no Brasil.

 A ideia é que as diretrizes da estratégia sirvam como parâmetro para a elaboração de leis que impliquem a IA. Importa ressaltar que a utilização dessa tecnologia pelos atores sociais necessita alto nível de transparência e acesso às informações utilizadas no processo. Sendo de suma importância a transparência das políticas que visem estabelecer e regularizar as tecnologias atreladas à IA, isso significa oferecer aos cidadãos a garantia do exercício do controle social sobre a administração pública e sobre o setor privado. Nesse mesmo sentido, cabe mencionar o Projeto de Lei nº 21/20, o qual estabelece princípios, direitos e deveres em relação ao uso da IA no Brasil.

Projeto de Lei nº 21/2020 e o Congresso Nacional

O Projeto de Lei (PL) nº 21/2020,  aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro de 2021, prevê a criação de regras para o uso de IA no Brasil, visando estabelecer direitos e deveres sobre o uso da IA pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas, criando uma espécie de marco legal do desenvolvimento e uso da IA no Brasil. Atualmente, a matéria está sendo analisada pelo Senado Federal.  

O texto estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA. Dentre os seus fundamentos está o respeito aos direitos humanos, à igualdade, à pluralidade, à não-discriminação, à livre iniciativa e à privacidade. O documento aponta a importância da transparência no uso de IA, a partir da divulgação do seu modo de funcionamento. No entanto, cabe ressaltar que o PL não está livre de críticas, na verdade, em diversos dispositivos legais é possível constatar caráter genérico e a falta de embasamento técnico.  Tal caráter amplo pode não vir a ser útil em relação a proteção de dados pessoais ou mesmo no que tange aspectos éticos e na aplicação da IA por parte de empresas e do governo. Devido aos impactos severos que a utilização dessa tecnologia pode causar na vida de indivíduos e de grupos de indivíduos é necessário que haja regulamentação robusta e eficaz, não apenas um texto de lei que não seja aplicável à realidade.

O texto do PL também tem pontos positivos como os “princípios para o uso responsável de inteligência artificial no Brasil” (art. 6º), que, mais tarde, podem vir a ser complementados por leis específicas. Devido ao célere desenvolvimento tecnológico na área, uma legislação muito específica poderia correr o risco de estar desatualizada em pouco tempo, facilitando que empresas e o setor público pudessem escapar de responsabilizações jurídicas.

 O PL nº 21/2020 prevê a figura do “agente de IA”, que poderá ser tanto aquele que desenvolve e implanta um sistema de IA, ou seja, nos termos do projeto de lei, o “agente de desenvolvimento”, como aquele que o opera, ou “agente de operação”. Os agentes de IA terão uma série de deveres, como responder legalmente pelas decisões tomadas por um sistema de IA e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Outra inovação do projeto é a criação do relatório de impacto de IA, um documento elaborado pelos agentes de IA com a descrição da tecnologia, incluindo medidas de gerenciamento e contenção de riscos. A publicação do relatório poderá ser solicitada pelo poder público que também poderá recomendar adoção de padrões e melhorias na tecnologia. De acordo com a proposta, a divulgação será realizada pelo “agente de IA”, no entanto, de acordo com especialistas no tema, os artigos que fazem referência ao relatório são incipientes e demasiado genéricos, o que não é desejável em legislação específica sobre a temática. O texto também prevê que o poder público estimule a adoção de IA nos serviços públicos, preferencialmente no formato livre e aberto, apoie a pesquisas na área, capacite pessoas para que se adaptem à nova realidade tecnologia e crie mecanismos de governança.

Amarrando os pontos, conclui-se que…

O Brasil ainda não conta com um marco regulatório sobre IA. O PL nº 21/20, que estabelece os fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da IA no país, está em trâmite legislativo no Congresso Nacional.  Em relação ao PL, existem preocupações com lacunas e pontos genéricos apresentados no corpo do texto. A EBIA configura como um importante documento no sentido do desenvolvimento e utilização da IA no Brasil, no entanto, o país ainda está dando os seus primeiros passos em relação ao tema. O documento também é genérico, apresentando, entre outros tópicos, diretrizes de uso da tecnologia.

Além do PL  nº 21/20 e da EBIA, existem outros textos normativos no ordenamento jurídico brasileiro que podem dialogar com o tema, como, por exemplo, a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).  

Devido ao fato de ainda não haver regulação específica sobre IA no Brasil, seus impactos levantam uma série de questionamentos ético-jurídicos. Sendo assim, os limites e parâmetros do uso da IA por parte das empresas e governos ainda é incerto, o que pode causar impacto nos direitos dos cidadãos.

O uso da IA deve ser harmônico com os direitos garantidos aos cidadãos, sejam aqueles consagrados na constituição nacional ou pela Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH). A utilização de novas tecnologias pelo mercado ou pelos Estados devem sempre estar alinhadas com o bem estar social e com a promoção de uma vida digna.

As opiniões e perspectivas retratadas neste artigo pertencem a seu autor e não necessariamente refletem as políticas e posicionamentos oficiais do Instituto de Referência em Internet e Sociedade.