Governo abre consulta pública para alteração do modelo de governança do Comitê Gestor da Internet no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) atua há mais de vinte anos na governança da internet no país. Criado em 1995 durante o governo Fernando Henrique Cardoso, por uma portaria conjunta do então Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações, o Comitê é uma entidade de governança compartilhada amplamente reconhecida em âmbito nacional e internacional.

O CGI.br é multissetorial, ou seja, abarca os setores envolvidos e interessados na definição de políticas para a internet no país, reunindo especialistas, técnicos, empresas privadas e representantes do governo e da sociedade civil na governança da internet a nível nacional. O Comitê contou com o envolvimento pluri-participativo dos diversos setores desde sua gênese e, a partir de 2003, conforme decreto elaborado durante a gestão do Presidente Lula, passou a ter a maioria dos seus conselheiros sem vínculo com o governo, eleitos trienalmente a partir de um processo eleitoral aberto à comunidade. Com isso, doze dos vinte e um conselheiros do Comitê não fazem parte do governo:

Fonte: Comitê Gestor da Internet no Brasil

Funções vitais para que a internet opere com qualidade no país passam pelo CGI.br, como a administração do domínio <.br>, a alocação de endereços IP (Internet Protocol) e o estabelecimento de recomendações sobre a segurança da rede – vale destacar que é do Comitê o esforço notável de combate a spam no Brasil. Ademais, um destaque recente e importante, foi dado ao CGI.br a partir da promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014) e seu decreto regulamentador.  Segundo a legislação, o Comitê deve ser ouvido em relação à neutralidade de rede e deve estabelecer diretrizes técnicas para a prestação adequada de serviços e aplicações. Espera-se ainda que uma futura legislação acerca da proteção de dados pessoais no Brasil – em discussão atualmente no Congresso Nacional – empodere ainda mais o CGI.br enquanto espaço de tomada de decisão e parâmetro para o andamento da internet em nível nacional.

Não é de se admirar, portanto, que os interesses sobre o Comitê sejam fortes e diversos, sobretudo visando diminuir a força da sociedade civil nesse espaço. Ainda no início de agosto de 2017, o governo Temer anunciou uma consulta pública visando modificar o modelo de governança do CGI.br, influenciado por demandas oriundas especialmente das empresas de telecomunicações, que possuem interesse em enfraquecer o atual multissetorialismo do Comitê por possuírem apenas uma vaga no conselho e pela Internet não ser vista como um serviço de telecomunicações submisso apenas à ANATEL, arena de maior influência das teles.

Por isso, preocupa o contexto no qual a consulta pública foi publicada: não houve diálogo prévio com o próprio CGI.br na figura de seus conselheiros e tampouco a comunidade de internet foi consultada. A iniciativa veio de uma decisão apressada e autoritária do governo, na figura do Secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão. A gestão Temer já demonstrava algum descaso para com o modelo do Comitê por não ter empossado os representantes eleitos ainda em maio de 2017, que acabarão por ter sua primeira reunião enquanto novo conselho apenas no dia 18 de agosto, já com a consulta pública aberta.

A consulta está disponivel na plataforma participa.br e foi dividida em quatro eixos:

• atualização das competências do Comitê;
• modificação da composição do CGI.br;
• aperfeiçoamento de mecanismos de transparência e accountability;
• aprimoramento do processo eleitoral atual.

Críticas e sugestões de melhorias para o CGI.br são recorrentes desde a criação da entidade, oriundas de todos os setores representados na comunidade da internet. Nesse sentido, não é exatamente o teor da consulta pública que está em disputa e questionamento – e sim o momento político no qual ela está sendo proposta e a forma como foi publicada. O risco presente e real é que a consulta pública sirva para dar ares de legitimidade a alguma mudança unilateral e anti-democrática por parte do governo e das teles, minando o espaço da sociedade civil na governança da Internet no país.

A Coalizão Direitos na Rede, rede independente de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil, já se manifestou contrária à manobra governamental. Internacionalmente, ativistas e grupos envolvidos com a governança da internet também começaram a se movimentar em defesa do CGI.br. Os próximos passos parecem incertos, na medida em que o atual coordenador do Comitê, Martinhão, está deixando o MCTIC para assumir a presidência da Telebras – logo após anunciar o processo de consulta pública –  e alguns atores demandam a suspensão da consulta como um todo. A consulta fica aberta até o dia 31 de agosto, com uma potencial possibilidade de extensão do prazo.