Café & Chat: Privacidade e Proteção de Dados Médicos

Café & Chat: Privacidade e Proteção de Dados Médicos aconteceu dia 24 de abril de 2017. Ocorreu um debate focando em proteção de dados pessoais sensíveis, a disponibilidade de informações pessoais pelos próprios pacientes e sujeitos, iniciativas de inovação tecnológica no campo de exploração de dados pessoais em benefício da Medicina e os riscos que essa tendência pode representar para a sociedade.

Os participantes dessa edição foram: Luiz Cláudio de Souza, Carla V Carvalho, Gustavo Landsberg.

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Legal abuse and misinterpretations of the Brazilian Internet Bill of Rights

Three years after the enactment of the Brazilian Internet Bill of Rights and almost one year since its regulation (Decree No. 8.771 / 2016), it is essential to reflect on the interpretation and application of these devices, whether in the day to day courts or in consumer relations and business of the various agents to…

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Abuso de direito e a má interpretação do Marco Civil da Internet

Três anos após a promulgação do Marco Civil da Internet e quase um ano desde sua regulamentação (Decreto nº 8.771/2016), é imprescindível refletir sobre a interpretação e a aplicação desses dispositivos, seja no dia a dia dos tribunais, seja nas relações de consumo e empresariais dos diversos agentes aos quais eles dizem respeito. Afinal, a…

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Freedom of Speech and the Brazilian Internet Bill of Rights: Three Years of Regulation

On April 24, 2017, the Brazilian Internet Bill of Rights  (Marco Civil da Internet – MCI), Law n. 12.965/14, will complete three years since its enactment. In order to celebrate its anniversary,  this text will briefly describe what was the historical process of Marco Civil da Internet (MCI)’s creation. Next, we will focus on how…

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Liberdade de expressão e o Marco Civil da Internet: três anos de regulação

No dia 24 de abril de 2017, o Marco Civil da Internet (MCI), completará três anos de sua promulgação. Com objetivo de comemorar essa data, este texto faz uma breve explicação da história de criação da Lei 12.965/14 e, em seguida, busca destacar como o MCI trouxe avanços na promoção da liberdade de expressão na…

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