Levando a sério o Marco Civil da Internet no Brasil: premissas para o repensar das instituições e a justiça na fronteira das tecnologias

Fabrício Bertini Pasquot Polido Promulgado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014) representou o compromisso da sociedade brasileira com a expectativa de regulamentação do uso da internet em escala doméstica, servindo, ainda, de exemplo para outros ambientes legislativos no globo, dentro de um contexto de governança da informação…

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Blockchain e um futuro descentralizado

Pode se preparar: os termos blockchain, smart contracts e redes descentralizadas se tornarão cada vez mais falados nos anos por vir. Tanto pelo potencial disruptivo quanto pelos diversos impactos que já vem causando, estas inovações prometem mudar a forma como interagimos com a Internet, com a economia e com a sociedade. Mas o que são…

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Se sistemas de inteligência artificial puderem ser considerados “pessoas”, quais direitos eles devem possuir?

Matt Scherer Tradução autorizada: Odélio Porto Júnior O último texto nessa série mostrou que as sociedades empresariais, espécie da pessoa jurídicas, surgiram como institutos jurídicos dotados de certos direitos porque a sociedade como um todo acreditou que seria benéfico do ponto de vista econômico e social. Desde então, os reais benefícios da dotação de personalidade…

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Resolução de disputas envolvendo nomes de domínio

Aécio Filipe Coelho Fraga de Oliveira A Terceira Revolução Industrial, também conhecida como Revolução Técnico-Científica-Informacional, iniciou na metade do século XX, propiciando um contínuo processo de desenvolvimento de novas tecnologias. A Internet, nesse sentido, ilustra uma das criações mais marcantes deste período, ao considerar os seus efeitos no modo no qual nos comunicamos e, principalmente,…

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Participação do IRIS no VI Fórum da Internet no Brasil

Entre os dias 11, 12 e 13 de Julho, Porto Alegre foi sede do principal evento de Governança da Internet no Brasil: O Fórum da Internet. Em sua VI edição, o evento organizado pelo Comitê Gestor da Internet contou com trilhas de debate, workshops, plenárias abertas e desconferências, que permitiram com que representantes de diversos…

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Free basics, neutralidade de rede e desafios da inclusão digital no Brasil

 Lucas Costa dos Anjos e Marcos Henrique Costa Leroy Inicialmente lançado sob o nome Internet.org, o projeto do Free Basics se pretende como ampliador do acesso à Internet pelo mundo, especialmente em países em desenvolvimento, como o Brasil. Segundo a pesquisa Tecnologias de Informação e Comunicação em Domicílios 2014 (do Comitê Gestor da Internet), 92%…

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Um marco legal de incentivo às startups de Minas Gerais

No primeiro semestre de 2016, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais começou a debater proposta de política pública para estimular o setor de startups do estado por meio do Projeto de Lei nº 3.578/2016, de autoria dos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Dalmo Ribeiro (PSDB). Atualmente, ele se encontra em fase de aprovação na…

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Como advogar em propriedade intelectual na era da informação

André Costa Belfort A chamada revolução digital serviu como momento que sinalizou o fim da era industrial e início da famosa ‘era da informação’. Entretanto, a maioria dos sistemas de proteção de propriedade intelectual foi pensada e desenhada exatamente para a realidade da era industrial. Como, então, advogar para empresas inseridas na era da informação…

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Marco Civil x CPI: os riscos de censura

O Pedro Vilela, pesquisador do IRIS, deu uma entrevista para a Universidade Federal de Minas Gerais sobre o Marco Civil da Internet. A CPI dos Crimes Cibernéticos põe em risco diversas garantias e liberdades estabelecidas pelo Marco Civil, por isso nós e o GNET estamos tão preocupados com esse tema! Confira o vídeo:

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Manual de Tallinn e o uso da força

Francisco Rogério Moreira Campos e Bruno de Pinheiro Tavares O que é o Manual de Tallinn O Manual de Tallinn, elaborado por estudiosos e especialistas na área de ciberconflitos aplicados à lei internacional, é um documento acadêmico não vinculativo, que disserta sobre a interpretação da lei internacional com o objetivo de encontrar discernimento mais claro…

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