Marco Civil e Governança da Internet: diálogos entre o doméstico e o global

É com enorme alegria que apresentamos esta coletânea reunindo os trabalhos científicos submetidos ao I Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: Liberdades, Privacidade e Democracia, realizado entre os dias 28 e 29 de Maio de 2015, na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Acadêmicos, especialistas e…

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Levando a sério o Marco Civil da Internet no Brasil: premissas para o repensar das instituições e a justiça na fronteira das tecnologias

Fabrício Bertini Pasquot Polido Promulgado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014) representou o compromisso da sociedade brasileira com a expectativa de regulamentação do uso da internet em escala doméstica, servindo, ainda, de exemplo para outros ambientes legislativos no globo, dentro de um contexto de governança da informação…

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O que muda com o decreto de regulamentação do Marco Civil?

Pedro Vilela Resende Gonçalves Introdução O Marco Civil da Internet completou em abril dois anos de sua promulgação. Considerada uma legislação inovadora pela forma como foi construída e como foram estabelecidas as garantias e deveres aos usuários e provedores de Internet, a Lei 12.965/2014 ainda possuía uma série de lacunas que deveriam ser preenchidas por…

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O que muda para os usuários do WhatsApp com o novo mecanismo de criptografia ponta-a-ponta?

Para quem é adepto e usuário dos serviços de comunicação eletrônica oferecidos pelo WhatsApp, algumas recentes mudanças, implementadas pela plataforma em escala global, podem trazer novos desafios para o Direito e o desenvolvimento dos segmentos da indústria de aplicativos de plataformas de mensagens. Em 5 de abril deste ano, a empresa ativou um sistema de…

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Anais do I Seminário “Governança das Redes e o Marco Civil da Internet: liberdades, privacidade e democracia

Os Anais do Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet reunem as apresentações dos expositores dos painéis e os resumos expandidos dos artigos submetidos aos grupos de trabalho do evento, considerando ter sido essa a estrutura da edição de 2015. Na primeira seção do livro, são apresentadas as contribuições dos palestrantes que…

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