Nota pública do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS sobre a ADC 51/2017

Ação no STF discute cooperação internacional em casos envolvendo internet e obtenção do conteúdo de comunicações de usuários no estrangeiro Em 28 de novembro de 2017, foi protocolada no Supremo Tribunal Federal – STF –  a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51. Nessa ação, a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologias da Informação,…

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Inteligência Artificial e Regulação: O caso de Nova York

Em dezembro (2017) o poder legislativo da cidade de Nova York  (City Council) aprovou uma lei que busca garantir a transparência dos algoritmos usados para tomada automatizada de decisões da polícia, do judiciário e de outros órgãos governamentais da cidade. O escopo da lei se limita aos algoritmos utilizados pela Administração Pública, não tratando sobre…

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Tecnologia Social: técnica e inovação para promoção de autonomia

TinkerCAD, Forno solar da Pleno Sol, GNU Image Manipulation Program, Programa Territórios Sustentáveis. Estas são algumas iniciativas que de forma inovadora, e a partir do uso de diferentes sistemas e ferramentas, contribuem para o processo de emancipação social e transformação de realidades precárias. Ou seja, são conceitualmente denominadas tecnologias sociais. Este termo é produto de…

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Criptosequestro de processamento: o que é isso e como se proteger?

Não é de hoje que administradores de websites buscam maneiras de lucrar com os usuários e seus acessos, com os intuitos mais variáveis possíveis, sendo como fonte de lucro direto ou como alternativa para manter a iniciativa do próprio site. Foi assim com publicidade direta, adwares, spywares, posts patrocinados e conteúdos premium. Acontece que, com…

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IRIS no I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

Organização O Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, foi palco do I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia. O evento, organizado pelo Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia – DireitoTec/UnB e pelo Legal Labs, ocorreu entre os dias 23 e 24 de novembro e contou com mais de 700 congressistas. Na ocasião,…

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Trump e a Neutralidade de Rede

Introdução A gestão do atual presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, foi motivo de diversas polêmicas desde seu início. A tarde do último dia 21 de novembro não foi diferente, com o anúncio, por parte do presidente da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC), Ajit Pai, de que o governo Trump pretende…

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Estudo do IRIS sobre Portas Lógicas e Registros de Acesso

O esgotamento da versão 4 do IP (IPv4), a implementação de sua versão 6 (IPv6) e o compartilhamento de IPs como solução transitória refletem a relação entre a arquitetura da internet, sua camada técnica, e aquela de política pública, relativa ao acesso e à operabilidade da internet. Esse problema ainda se traduz em consequências jurídicas…

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