Lei Anti-Criptografia da Austrália: uma breve análise do Access and Assistance Bill e seus aspectos mais controversos

O Parlamento australiano aprovou, no dia 06/12, uma lei que obriga empresas de tecnologia a enfraquecer a criptografia de seus produtos e serviços. Qualificada como “lei anti-criptografia” por seus críticos, a normativa compele as empresas a fornecer acesso a dados criptografados dos usuários para as autoridades de segurança, mesmo que para isso seja necessário inserir…

Algoritmos de distribuição de processos: Entre a opacidade e a demanda por transparência

O Supremo Tribunal Federal lançou, em maio deste ano, um edital para avaliação e aperfeiçoamento de seu algoritmo de distribuição de processos. Esse sistema é responsável por atribuir, por meio de sorteio, as causas aos ministros que serão seus relatores. Este post discute algumas das questões envolvendo transparência e segurança no uso de algoritmos para…