Resultados do II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet

A realização do II Seminário Governana das Redes e o Marco Civil da Internet: Globalização, Teccnologias e Conectividade foi um sucesso: mais de 45 trabalhos apresentados, 11 painéis de temática variada e uma média de 230 participantes, entre ouvintes, painelistas, autores, coordenadores de grupos de trabalho, apoiadores e comissão organizadora. Foram dois dias de apresentações,…

Litígios de Internet: Eleição de Foro e denegação de justiça em contratos firmados na web

As normas de Direito Internacional Privado contém elementos que permitem estabelecer a jurisdição a qual uma determinada questão será submetida quando se estiver diante de uma disputa internacional. As partes envolvidas em uma relação jurídica, no entanto, podem modificar essas competências definidas em lei, elegendo os tribunais de um país distinto para solucionar a controvérsia…