Jurisdição e governança da internet

O que é Jurisdição Jurisdição pode ser compreendida como a manifestação do poder-dever de um Estado de resolver conflitos e de impor suas decisões a fim de promover a pacificação social. No contexto internacional, a jurisdição estaria baseada em critérios de distribuição das lides entre os Estados, que, uma vez uniformes e universais, distinguiriam quais…