Jurisdição e internet – Competência Internacional de Tribunais Estatais e Litígios de Internet
23 de fevereiro de 2018
A jurisdição, segundo concepção tradicional, é um conceito que se relaciona com o poder de todo Estado de legislar, administrar e julgar, afetando diretamente as pessoas, bens e fatos sob sua influência, sendo um corolário dos princípios internacionais da soberania, da igualdade e da não interferência em assuntos internos. Além disso, a jurisdição é um aspecto central da soberania do Estado, pois ela consiste no exercício de autoridade estatal que pode modificar, criar ou terminar relações e obrigações jurídicas entre as pessoas que de alguma se encontram sujeitas a esse Estado. Com o advento da internet, dúvidas surgiram sobre se essas características clássicas da jurisdição estatal podem ser conciliadas com as peculiaridades do espaço digital.
Este trabalho visa a analisar as regras de competência internacional do Poder Judiciário interno dos Estados face os litígios de internet. Para tanto, um extenso inventário de decisões internas e internacionais será apresentado, permitindo observarmos as tendências e práticas identificáveis na jurisprudência estrangeira e internacional. O artigo também descreve os impactos que a própria globalização teve nos princípios regendo a jurisdição e a competência internacional dos tribunais internos, bem como os desafios que esses impactos trouxeram ou intensificaram no âmbito dos conflitos na internet, tais como o forum shopping, os paraísos jurisdicionais e o mercado de sentenças.
Confira aqui, na íntegra, os resultados desta pesquisa
