Jurisdição e conflitos de lei na era digital: quadro político-normativo de regulação na internet

Continuando a série de produtos de pesquisa desenvolvidos por nossa equipe no âmbito do Projeto Internet & Jurisdição, o Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS, em parceria com o Grupo de Estudos Internacionais em Internet, Inovação e Propriedade Intelectual – GNet – da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sob a coordenação dos professores Fabrício Bertini Pasquot Polido e Lucas Costa dos Anjos, procurou identificar os quadros políticos-normativos existentes em matéria de jurisdição e lei aplicável a litígios privados, tendo como ênfase especificamente as relações jurídicas emergentes da internet, caracterizadas por elementos de internacionalidade e multiterritorialidade.

Como contraponto de análise, os autores consideraram universos normativos de maior importância, por evolução temática e posição geográfica: Europa e Américas. Do ponto de vista de uma metodologia analítica, foram examinados os contornos do marco jurídico incluindo legislação material e processual, aplicado ao ambiente de litigiosidade na internet. Especificamente em relação a questões do direito internacional privado, a análise concentra-se nas questões referentes à jurisdição (quais tribunais acionar?) e direito aplicável (que lei aplicar às relações jurídicas pluriconectadas?), deixando reconhecimento e execução de decisões judiciais estrangeiras, para outro número de estudo.

Quais podem ser os resultados aplicativos dessa análise? Primeiramente, explorar os sistemas jurídicos existentes, em suas distintas tradições e condicionantes, para verificar de que forma normas de direito internacional privado se relacionam a eventos e fatos sociais da internet com repercussão transnacional. Em segundo lugar, no sentido de identificar regras existentes e promover sugestões de conciliação entre soluções apresentadas pelo Direito Internacional Privado e novos contextos da internet, particularmente no que diz respeito às formas de digital due process em litígios privados transfronteiriços.

Outro conceito central ao desenvolvimento deste artigo é o fenômeno da transnacionalidade de litígios. A Internet se revela como plataforma de transações não delimitadas pelas fronteiras estatais. A junção desses temas está ainda em franco desenvolvimento e encontra escasso suporte na literatura, mas é notável que os estudos sobre o “devido processo transnacional” são essenciais ao avanço dos estudos jurídicos sobre a internet.

Nossa pesquisa também lança a discussão sobre o potencial desenvolvimento de um Índice de Transnacionalidade de Litígios de internet, que facilitaria a identificação dos perfis contenciosos, da incidência das disputas nas redes e das principais características das relações jurídicas subjacentes a litígios submetidos a tribunais judiciais estatais, especializados ou não. No caso brasileiro, essa preocupação deve ser levada em consideração. Destaca-se que todo o tema abordado está em profusão e rápido desenvolvimento, motivo pelo qual existem poucos trabalhos dedicados a sua compreensão. No entanto, compreende-se que a análise dos dados de litígios transnacionais pode levar a melhor entendimento sua natureza, efeitos sociais e econômicos e desafios regulatórios setoriais.

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