Trade Secrets e sua possibilidade de utilização no Direito Brasileiro

Apesar de carecer de conceituação legal no Brasil, o Trade Secret vem atraindo cada vez mais a atenção nas discussões sobre propriedade intelectual. Chamado por aqui também de Segredo de Negócio, o trade secret pode ser qualquer fórmula, método de negócio, compilação de dados, métodos de organização de informação, know how, modelo de negócio, que…

Resultado da seleção de propostas para o II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet

Comunicamos o resultado da seleção de propostas submetidas ao II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet. Os autores das propostas selecionadas devem encaminhar ao e-mail publicacoes@irisbh.com.br os resumos expandidos, que serão publicados nos Anais do II Seminário Governança das Redes e o Marco Civil da Internet, até o dia 16/10/2016, em conformidade…

Proteção de dados pessoais no cenário internacional: breves comentários sobre os modelos norte-americano e europeu e o direito brasileiro

Falar que o debate a respeito da proteção da privacidade e dos dados de caráter pessoal possui relevância e dimensão internacionais é hoje cair em lugar comum. Todavia, a confirmação prática da assertiva feita tem utilidade para a compreensão do atual cenário e confecção de um esboço do alcance global do tema e seus desdobramentos.…

Neutralidade de rede e proteção da privacidade: o que diz o decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), desde sua publicação, é considerado um importante progresso no âmbito legislativo brasileiro, não apenas devido à matéria que regula, mas também em razão da ampla participação popular por meio de consultas públicas desde 2008. Uma característica marcante dessa legislação é sua natureza principiológica. Isso permite que seja possível…