Criptografia, tutela da privacidade e proteção dos dados pessoais: contornos de um debate contemporâneo

A importância da criptografia e suas repercussões para o Direito e a sociedade é assunto que ganhou projeção no Brasil com as recentes ações de controle de constitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal – STF. Ambas (ADI 5527 e ADPF 403) tratam do bloqueio de aplicações como o WhatsApp, aplicativo de mensagem instantânea que…

Eleição de foro em contratos internacionais online

Atualmente, as interfaces existentes entre contratos internacionais, o caráter transnacional das relações comerciais e direitos de usuários têm sido cada vez mais significativas. O direito do consumidor e o direito internacional privado, como áreas de acentuada especificidade e dotadas de linguagens próprias, gradualmente se aproximam, em pontos de convergência material e funcional. Deixam de ser…

Privacidade e proteção de dados no modelo de cidades inteligentes brasileiras

O trânsito entre os modelos de administração pública brasileira demonstra, inicialmente, como a administração pública é reflexo de um modelo econômico majoritariamente vigente e como, a partir disso, as políticas públicas são orientadas. A implantação do modelo de administração pública burocrática na década de 1930 foi marcada por um crescimento da máquina estatal, organização administrativa,…

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CLOUD Act: um caso de Direitos Humanos e Jurisdição

O contexto da discussão O modelo westfaliano de Estado-nação baseado na soberania territorial tem sofrido alterações com a expansão e o uso da internet, que é fundamentada na descentralização, na abertura, na colaboração e nos movimentos transfronteiriços entre países. Com duas lógicas muito distintas, as relações entre os Estados e a internet têm sofrido constantes…

Ser mulher: We can do it

O que é ser mulher? O que realmente podemos fazer? Para  compreender como essas temáticas se relacionam com a governança da Internet e as mulheres, é imprescindível entender como se deram os avanços sociais, os quais permitiram às mulheres se reconhecerem enquanto sujeitos sociais e atores da governança, não obstante a constância de padrões abusivos.…

Armas Autônomas: uma preocupação distante?

Quando o Instituto Coreano Avançado de Ciência e Tecnologia (Korean Advanced Institute of Science and Technology – KAIST) anunciou nesta terça-feira uma iniciativa para o desenvolvimento de armas autônomas – artefatos bélicos controlados não por seres humanos, mas por inteligência artificial -, um grupo de mais de 50 pesquisadores em Inteligência Artificial reagiu convocando um…