Levando a sério o Marco Civil da Internet no Brasil: premissas para o repensar das instituições e a justiça na fronteira das tecnologias

Fabrício Bertini Pasquot Polido Promulgado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965 de 2014) representou o compromisso da sociedade brasileira com a expectativa de regulamentação do uso da internet em escala doméstica, servindo, ainda, de exemplo para outros ambientes legislativos no globo, dentro de um contexto de governança da informação…

Se sistemas de inteligência artificial puderem ser considerados “pessoas”, quais direitos eles devem possuir?

Matt Scherer Tradução autorizada: Odélio Porto Júnior O último texto nessa série mostrou que as sociedades empresariais, espécie da pessoa jurídicas, surgiram como institutos jurídicos dotados de certos direitos porque a sociedade como um todo acreditou que seria benéfico do ponto de vista econômico e social. Desde então, os reais benefícios da dotação de personalidade…

Resolução de disputas envolvendo nomes de domínio

Aécio Filipe Coelho Fraga de Oliveira A Terceira Revolução Industrial, também conhecida como Revolução Técnico-Científica-Informacional, iniciou na metade do século XX, propiciando um contínuo processo de desenvolvimento de novas tecnologias. A Internet, nesse sentido, ilustra uma das criações mais marcantes deste período, ao considerar os seus efeitos no modo no qual nos comunicamos e, principalmente,…