Porque a Reforma Política pode impedir que você xingue muito no Twitter (ou Facebook)

Recentemente, em relatório da Freedom House sobre liberdade de expressão online, o Freedom on the Net Report de 2016, o Brasil teve sua nota rebaixada no cenário internacional de proteção a esse direito individual dos usuários.  O rebaixamento é resultado de diversas ações que visam a restringir os direitos dos usuários online, especialmente sua liberdade…

Espaço para o Direito

A criação da Internet foi dissociada de normas estatais. À época, ela era considerada um mundo livre das estruturas de poder dos Estados ou das regras que o Direito impunha. Essa postura fica clara na Declaração de Independência do Cyberespaço,  de John Perry Barlow, na qual se observa também a ideia de autorregulção da Internet,…

Jurisdição e governança da internet

O que é Jurisdição Jurisdição pode ser compreendida como a manifestação do poder-dever de um Estado de resolver conflitos e de impor suas decisões a fim de promover a pacificação social. No contexto internacional, a jurisdição estaria baseada em critérios de distribuição das lides entre os Estados, que, uma vez uniformes e universais, distinguiriam quais…