Nota pública do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS sobre a ADC 51/2017

Ação no STF discute cooperação internacional em casos envolvendo internet e obtenção do conteúdo de comunicações de usuários no estrangeiro Em 28 de novembro de 2017, foi protocolada no Supremo Tribunal Federal – STF –  a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51. Nessa ação, a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologias da Informação,…

Workshop Interinstitucional de Pesquisa: Jurisdição e Cooperação Jurídica Internacional nos conflitos da Internet

Realizado no dia 26 de Outubro de 2017, o I Workshop Interinstitucional de Pesquisa Jurisdição e Cooperação Jurídica Internacional nos conflitos da Internet foi um evento multissetorial, que contou com a com a participação de membros dos mais diversos segmentos profissionais: Poderes Executivo e Judiciário; Academia (UFMG, UnB, UFJF e UniCeub); Sociedade Civil; e Setor Privado.…