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CLOUD Act: um caso de Direitos Humanos e Jurisdição

O contexto da discussão O modelo westfaliano de Estado-nação baseado na soberania territorial tem sofrido alterações com a expansão e o uso da internet, que é fundamentada na descentralização, na abertura, na colaboração e nos movimentos transfronteiriços entre países. Com duas lógicas muito distintas, as relações entre os Estados e a internet têm sofrido constantes…