Jurisdicao e internet - Competência Internacional de Tribunais Estatais e Litígios de Internet

Jurisdiction and the Internet – International Jurisdiction of State Courts and Internet Litigation

Jurisdiction is a concept that relates to the power of every State to regulate and affect people, goods and facts under its influence being a corollary of the international principles of sovereignty, equality and non-interference in internal affairs. In this sense, jurisdiction derives from the international principles of sovereignty, equality and non-interference in internal affairs.…

Jurisdicao e internet - Competência Internacional de Tribunais Estatais e Litígios de Internet

Jurisdição e internet – Competência Internacional de Tribunais Estatais e Litígios de Internet

A jurisdição, segundo concepção tradicional, é um conceito que se relaciona com o poder de todo Estado de legislar, administrar e julgar, afetando diretamente as pessoas, bens e fatos sob sua influência, sendo um corolário dos princípios internacionais da soberania, da igualdade e da não interferência em assuntos internos. Além disso, a jurisdição é um…