Public statement from the Institute of Research on Internet and Society – IRIS about ADC 51/2017

An Action in the Supreme Federal Court discusses international cooperation in cases involving the Internet and the obtation of communications content from users abroad On November 28, 2017, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) received the Declaratory Action of Constitutionality No. 51. In this action, the Federation of Associations of Brazilian Information Technology Companies, Assespro, aims,…

Nota pública do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS sobre a ADC 51/2017

Ação no STF discute cooperação internacional em casos envolvendo internet e obtenção do conteúdo de comunicações de usuários no estrangeiro Em 28 de novembro de 2017, foi protocolada no Supremo Tribunal Federal – STF –  a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51. Nessa ação, a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologias da Informação,…